Decreto nº 1.944/2026
Homologa Situação de Emergência por Erosão Continental - Boçorocas no município de Primavera do Leste - MT.
DECRETO Nº 1.944, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Homologa Situação de Emergência por Erosão Continental - Boçorocas no município de Primavera do Leste - MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;
Considerando o Decreto Municipal nº 2.640 , de 06 de fevereiro de 2026, da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Erosão Continental - Boçorocas - COBRADE - 1.1.4.3.3.
Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.640 , de 06 de fevereiro de 2026, da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Erosão Continental - Boçorocas - COBRADE - 1.1.4.3.3.
Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de março de 2026, aos 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil