Decreto nº 1.949/2013
Altera o Decreto nº 7.008, de 09 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.949, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera o Decreto nº 7.008 , de 09 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação normativa, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§8º ao artigo 5º do Decreto nº 7.008 , de 09 de fevereiro de 2006, com o seguinte teor:
"Art. 5º ...
...
§ 8º Não se aplica o disposto no inciso I do
§2º deste artigo, quanto ao previsto no inciso I e alíneas "a" e "b" do inciso VIII do artigo 129 da Lei Complementar nº 04 , de 15 de outubro de 1990, quando cumulativamente adimplidas as seguintes condições:
I - alcance da nota mínima a que se refere a alínea "e" do
§4º do artigo 6º e atendimento ao disposto no
§6º do artigo 5º deste diploma legal;
II - duração igual ao fracionamento a que se refere o
§5º do artigo 97 da Lei Complementar nº 04 , de 15 de outubro de 1990, desde que observado o intervalo mínimo de cento e vinte dias entre a primeira e a segunda fração;
III - não ter sido nos últimos vinte e quatro meses incurso em qualquer das hipóteses do artigo 110 da Lei Complementar nº 04 , de 15 de outubro de 1990 e observado o limite de um terço dos servidores lotados na respectiva unidade administrativa."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7008/2006 de 09/02/2006