Decreto nº 195/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 195, DE 23 DE ABRIL DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.378.517,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
979 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 4.378.517,00
TOTAL 4.378.517,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 979 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 301 161 2669 9900 DISTRIBUICAO DOS MEDICAMENTOS DA FARMACIA BASICA - ESTADO S 33404100 134 Não NO 520.000,00
10 303 161 2670 9900 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS AOS USUARIOS CADASTRADOS - ESTADO S 33903200 134 Não NO 3.858.517,00
TOTAL GERAL: 4.378.517,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 979 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 121 163 1509 9900 APERFEICOAMENTO DOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E AVALIACAO DAS UNIDADES DA SECRET. DA SAUDE - ESTADO S 33901400 134 Não NO 10.000,00
10 121 163 1511 9900 MONITORAMENTO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA E DOS GASTOS EM SAUDE - ESTADO S 33901400 134 Não NO 10.000,00
10 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO S 33913900 134 Não NO 180.000,00
10 302 160 1493 9900 IMPLANTACAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS DE MEDIA COMPLEXIDADE - ESTADO S 33903300 134 Não NO 50.000,00
10 302 160 2318 9900 FORTALECIMENTO E IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO DO CONTROLE E AVALIACAO - ESTADO S 33901400 134 Não NO 100.000,00
S 33903300 134 Não NO 80.000,00
S 33903900 134 Não NO 100.000,00
10 302 160 2331 0200 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO II - NORTE S 33903700 134 Não NO 441.208,00
10 302 160 2331 0500 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO V - SUDESTE S 33903700 134 Não NO 836.921,00
10 302 160 2331 0700 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO VII - SUDOESTE S 33903900 134 Não NO 1.004.360,00
10 302 160 2331 1000 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO X - CENTRO S 33903700 134 Não NO 226.028,00
10 303 160 2322 9900 FORNECIMENTO DE HEMOCOMPONENTES E HEMODERIVADOS DE QUALIDADE AOS USUARIOS DO SUS - ESTADO S 33903900 134 Não NO 30.000,00
10 303 161 2671 9900 FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, SUPLEMENTO ALIMENTAR E PRESERVATIVOS QUE FAZEM PARTE DOS PROGR.ESTRAT. DO MS - ESTADO S 33903200 134 Não NO 700.000,00
10 303 161 3123 9900 FORNECIMENTO DE MATERIAS PRIMAS AS FARMACIAS DE MANIPULACAO - ESTADO S 33901400 134 Não NO 10.000,00
S 33903000 134 Não NO 350.000,00
S 33903900 134 Não NO 250.000,00
TOTAL GERAL: 4.378.517,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.