Decreto nº 1.966/2009

DECRETO Nº 1.966, DE 29 DE MAIO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 2500 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 05, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2009, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o

Capítulo XVI ao Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, contendo os artigos 436-K-36 a 436-K-39, conforme segue: "LIVRO I ...

TÍTULO VII ... CAPÍTULO XVI DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE

Art. 436-K 36 Nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, realizadas pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, mediante utilização de transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, serão observadas, quanto à emissão de Nota Fiscal, as disposições deste capítulo. (cf. o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 05/2009)

§ 1º Nas operações a que se refere o caput, a PETROBRAS terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da saída do navio, para emissão da Nota Fiscal correspondente ao carregamento. (cf. o caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 05/2009)

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o transporte inicial do produto será acompanhado pelo documento `Manifesto de Carga`, conforme modelo constante do Anexo Único do Convênio ICMS 05/2009. (cf. o

§ 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 05/2009)

§ 3º No campo `Informações Complementares` da Nota Fiscal emitida na forma do

§ 1º deste artigo, deverá constar o número do Manifesto de Carga a que se refere o

§ 2º (cf. o

§ 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 05/2009)

Art. 436-K 37 Nas operações de transferências e nas destinadas a comercialização sem destinatário certo, a PETROBRAS emitirá Nota Fiscal correspondente ao carregamento efetuado, que será retida no estabelecimento de origem, sem destaque do ICMS, cujo destinatário será o próprio estabelecimento remetente, tendo como natureza da operação: `Outras Saídas`. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 05/2009)

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, após o término do descarregamento em cada porto de destino, o estabelecimento remetente emitirá a Nota Fiscal definitiva, com série distinta da que tratam os parágrafos do artigo 437-K-36, para os destinatários, em até 48 horas úteis após o descarregamento do produto, devendo constar no campo `Informações Complementares` o número da Nota Fiscal que acobertou o transporte.

§ 2º Na Nota Fiscal a que se refere o parágrafo anterior deverá constar o destaque do ICMS próprio e do retido por substituição tributária, se devidos na operação.

Art. 436-K 38 No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos destinatários em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após sua emissão. (cf. cláusula quarta do Convênio ICMS 05/2009)

Art. 436-K 39 Ainda em relação às operações de que trata este capítulo, deverá ser respeitado o que segue: I - caso haja retorno do produto, deverá ser emitida Nota Fiscal de entrada para acobertar a operação; (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 05/2009) II - em caso de sinistro, perda ou deterioração da mercadoria, deverá ser observada a legislação da unidade federada remetente; (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 05/2009) III - os documentos emitidos com base neste capítulo conterão a expressão `MEDIDA - PETROBRAS - CONVÊNIO ICMS 05/09`; (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 05/2009) IV - os prazos para emissão de Notas Fiscais previstos neste capítulo não afetam a data estabelecida na legislação para pagamento do imposto, devendo ser considerado como período de apuração e recolhimento do ICMS o dia da efetiva saída, para unidade federada remetente, e o da efetiva chegada, para unidade federada destinatária do produto; (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 05/2009) V - nas hipóteses não contempladas neste capítulo, serão observadas as normas previstas na legislação pertinente. (cf. parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 05/2009)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de maio de 2009, 188º da Independência e 121º da República.