Decreto nº 197/2007
Dispõe sobre a Convocação da VI Conferência Estadual de Saúde.
DECRETO Nº 197, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Dispõe sobre a Convocação da VI Conferência Estadual de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando o art. 1º da Lei Federal nº 8.142 , de 28 de dezembro de 1990 e arts. 14 e 15 da Lei Complementar nº 22 , de 09 de novembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, a realizar-se no período de 07 a 10 de outubro de 2007, em Cuiabá-MT, promovida pelo Conselho Estadual de Saúde e Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2º A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema "Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvimento", cujos subtemas serão abordados com base na realidade local do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde e Secretário de Estado de Saúde e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Vice-Presidente do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 4º O Conselho Estadual de Saúde expedirá, mediante Resolução, o Regimento Interno da VI Conferência Estadual de Saúde, a ser elaborado por comissão para esse fim designada.
Art. 5º As despesas com a realização da VI Conferência Estadual de Saúde correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de abril de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
AUGUSTINHO MORO
Secretário de Estado de Saúde e
Presidente do Conselho Estadual de Saúde
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Atos vinculados/indexados
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