Decreto nº 1.976/2013
Promove militar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 1.976, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013.
Promove militar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e o que preceitua o disposto no
Art. 16 da Lei nº 9.323 , de 11 de março de 2010, e
Tendo em vista os termos da decisão proferida no Recurso de Apelação/Reexame Necessário nº 89350/2011 - Classe CNJ-1728 - Comarca da Capital - Ação de Reivindicação de Promoção que tramitou na Quarta Câmara Cível - Comarca da Capital/TJMT, que determinou a promoção de Florival Pires de Lima ao cargo de Major PM Músico da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos ternos da Lei Complementar nº 271 /2007, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido o Militar Estadual Reformado, abaixo mencionado, em cumprimento de ordem judicial:
AO POSTO DE MAJOR QOCMPM REFORMADO
2º Sgt PM Ref. QPPM FLORIVAL PIRES DE LIMA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.