Decreto nº 1.978/2009
Autoriza a cobrança de Pedágio nas Rodovias que menciona.
DECRETO Nº 1.978, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza a cobrança de Pedágio nas Rodovias que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
Art. 1º da Lei nº 8.620 , de 28 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Infraestrutura autorizada a cobrar pedágio dos condutores de veículos automotores que utilizam a rodovia estadual abaixo indicada, conforme os valores indicados no Anexo Único deste Decreto.
I - Rodovia MT-487, trecho: Sorriso (entroncamento BR-163) - Gleba Barreiro - entroncamento MT-222, extensão do trecho disponível 65,5 km.
Art. 2º Os valores constantes do Anexo Único referido no artigo anterior vigorarão a partir de data a ser fixada na Resolução que será baixada pelo Secretário de Estado de Infraestrutura.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
ANEXO ÚNICO
Categoria Descrição Eixos Coeficiente Tarifário (R$) Trecho disponível (KM) Valor (R$)
1 Veículo de passeio e/ou utilitários 1 3,5
2 Veículos comerciais com 2 (dois) eixos. 2 7,0
3 Veículos comerciais com 3 (três) eixos. 3 10,5
4 Veículos comerciais com 4 (quatro) eixos. 4 14,0
5 Veículos comerciais com 5 (cinco) eixos. 5 17,5
6 Veículos comerciais com 6 (seis) eixos. 6 0,0535 65,50 21,0
7 Veículos comerciais com 7 (sete) eixos. 7 24,5
8 Veículos comerciais com 8 (oito) eixos. 8 28,0
9 Veículos comerciais com 9 (nove) eixos. 9 31,5
10 Veículo de passeio e utilitário, com reboque de 1 (um) eixo. 2 7,0
11 Veículo de passeio e/ou utilitário, com reboque de 02 (dois) eixos. 3 10,5
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.