Decreto nº 1.985/2013
Altera o Decreto nº 914, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.985, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera o Decreto nº 914 , de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao
Art. 10 do Decreto nº 914 , de 27 de novembro de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
(...)
V - nos casos do
Art. 2º, incisos I ou VII, para os cargos de médicos, clinico geral ou especialista, dos sistemas penitenciário e socioeducativo, em valor igual ao subsídio da respectiva classe `D`, nível `1`, para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 914/2007 de 27/11/2007