Decreto nº 1.992/2013
Suspende os efeitos do Decreto nº 1.910, de 26 de agosto de 2013.
DECRETO Nº 1.992, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Suspende os efeitos do Decreto nº 1.910 , de 26 de agosto de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando a decisão liminar proferida nos autos dos Mandados de Segurança Individual nº 101092/2013 - Classe 120 - CNJ, Comarca Capital e nº 101886/2013 - Classe 120 - CNJ, onde figura como Impetrantes distintos Maj QOSPM Simone Maizman de Vasconcelos e Maj QOSPM Eduardo Roberto Lopes, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o efeito da promoção especificada no Decreto Estadual nº 1.910 , de 26 de agosto de 2013, que elevou ao posto de Tenente Coronel Dentista QOSPM, o Maj PM Dent. SIDEMAR MARCELO STACENCHEN.
Art. 2º O restabelecimento do efeito daquela promoção estará condicionado a decisão final a ser proferida nos autos dos Mandados de Segurança Individual nº 101092/2013 e nº 101886/2013 - Classe 120 - CNJ.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1910/2013 de 26/08/2013