Decreto nº 2.012/2009
Retifica o Decreto nº 4.884, de 22 de dezembro de 2004, que promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 2.012, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Retifica o Decreto nº 4.884 , de 22 de dezembro de 2004, que promove Praça da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando a decisão proferida no Mandado de Segurança Individual nº 2004/925, tramitado na 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT e mantida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no Reexame Necessário de Sentença c/c Recurso de Apelação Cível nº 9406/2005 - Classe II-27 - COMARCA CAPITAL, DECRETA:
Art. 1º A promoção ao posto de Segundo-Tenente QOCPM do 1º Sgt PM JOÃO JOSÉ PEDROSO DA SILVA FILHO, de que trata o Decreto nº 4.884 , de 22 de dezembro de 2004, passa a ter efeitos a partir de 21 de abril de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4884/2004 de //