Decreto nº 2.028/2013
Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.028, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
(Revogado pelo Decreto nº 2651 /2014) Altera o Decreto nº 1.528 , de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 04 de Maio de 2000 - LRF e inciso I do artigo 4º e 35 da Lei nº 9.970 , de 02 de agosto de 2012 - LDO, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado na íntegra, o Anexo V a que se refere o inciso V do caput do artigo 24 do Decreto nº 1.528 , de 28 de dezembro de 2012, que passa a viger na redação estabelecida em apenso a este decreto.
Art. 2º Fica acrescentado o
§10 ao artigo 8º-A do Decreto nº 1.528 , de 28 de dezembro de 2012, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013: "Art. 8º-A ...
§ 10 Não se aplica também o disposto neste artigo, na hipótese de ajuste orçamentário formal ou de regularização ou de fechamento de exercício, desde que não envolva repasse financeiro posterior e vise exclusivamente promover ajustes, regularização ou aperfeiçoamento pertinente a recurso já utilizado, cujo reconhecimento e ajuste orçamentário ficam facultado à Unidade de Planejamento do Tesouro Estadual deliberar e decidir a matéria, comunicando-a depois do Comitê Setorial do Tesouro."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.