Decreto nº 2.032/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.032, DE 08 DE JULHO DE 2009.
(Revogado pelo Decreto nº 2500 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do
§2º do artigo 305 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do caput do artigo 305 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1944 , de 6 de outubro de 1989, passando a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pelo Decreto nº 2060 /2009) "Art. 305. ... ... II - a sua saída do estabelecimento industrial que o tenha produzido, exceto quando realizar a apuração mediante regime de estimativa segmentada; ...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.