Decreto nº 204/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 204, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.311.765,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
924 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO 5.655,00
969 13101 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL 10.000,00
1022 17601 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL 1.241.110,00
902 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 50.000,00
1009 17302 INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO 5.000,00
TOTAL 1.311.765,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 902 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 120 Não NO 50.000,00
PROCESSO: 924 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 186 1398 9900 DESENVOLVIMENTO DE TURISMO NO MEIO RURAL - PRODETUR - ESTADO F 33901400 100 Não NO 5.655,00
PROCESSO: 969 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 100 Não SU 10.000,00
PROCESSO: 1009 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17302 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 0600 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - REGIAO VI - SUL F 31909300 262 Não SU 5.000,00
PROCESSO: 1022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 256 3693 0600 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO VI - SUL F 33503900 101 Não NO 215.200,00
04 661 256 3693 0100 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO I - NOROESTE I F 33503900 101 Não SU 215.200,00
04 661 256 3693 0200 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO II - NORTE F 33503900 101 Não SU 70.000,00
04 661 256 3693 9900 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - ESTADO F 33503900 101 Não SU 740.710,00
TOTAL GERAL: 1.311.765,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 902 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903700 120 Não NO 50.000,00
PROCESSO: 924 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 186 1395 9900 GESTAO E IMPLEMENTACAO DO PROGRAMA DE ECOTURISMO DA AMAZONIA LEGAL NO ESTADO DE MT (PROECOTUR). - ESTADO F 33901400 100 Não NO 2.255,00
F 33903000 100 Não NO 3.400,00
PROCESSO: 969 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 10.000,00
PROCESSO: 1009 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17302 - INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 122 036 2007 0600 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - REGIAO VI - SUL F 33903900 262 Não NO 5.000,00
PROCESSO: 1022 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 256 3693 0100 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO I - NOROESTE I F 33903500 101 Não NO 215.200,00
22 661 256 3693 0200 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO II - NORTE F 33903500 101 Não NO 70.000,00
22 661 256 3693 0600 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - REGIAO VI - SUL F 33903500 101 Não NO 215.200,00
22 661 256 3693 9900 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS - APLs - ESTADO F 33903500 101 Não NO 740.710,00
TOTAL: 1.241.110,00
TOTAL GERAL: 1.311.765,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.