Decreto nº 2.043/2009
Introduz alterações no Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão Fazendária, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.043, DE 22 DE JULHO DE 2009.
Introduz alterações no Decreto nº 2.193 , de 27 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.365 , de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão Fazendária, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Decreto nº 2.193 , de 27 de dezembro de 2000, em função das alterações coligidas pela Lei nº 9.170 , de 6 de julho de 2009, à Lei nº 7.365 , de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ e dá outras providências, DECRETA:
Art. 1º O inciso II do artigo 3º do Decreto nº 2.193 , de 27 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.365 , de 20 de dezembro de 2000, que institui o Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
II - os valores advindos de créditos outorgados às empresas prestadoras de serviço de comunicação por concessão, permissão ou autorização da Administração Pública, na proporção de R$ 5,00 (cinco reais) por acessos fixos instalados e de R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos) por terminal telefônico móvel ativo, os quais serão utilizados, exclusivamente, como dedução do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em decorrência da prestação de serviço de comunicação; (cf. inciso II do art. 3º da Lei nº 7.365 /2000, alterado pela Lei nº 9.170 /2009 - efeitos a partir de 1º de agosto de 2009)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2193/2000 de //