Decreto nº 2.047/2009

DECRETO Nº 2.047, DE 22 DE JULHO DE 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 2500 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO que, por força do disposto no Convênio ICMS 143/2006, alterado pelos Convênios ICMS 123/2007 e 13/2008, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, inserida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, pelo Decreto nº 1.525 , de 20 de agosto de 2008; CONSIDERANDO, porém, que, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, que também dispõe sobre a EFD, são necessárias adequações Regulamento do ICMS mato-grossense, no que concerne à referida matéria, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem: I - alterado o caput do artigo 245, como assinalado: "Art. 245. Fica instituída, no Estado de Mato Grosso, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para uso pelos contribuintes do ICMS, que se compõe da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias da Administração Tributária Estadual e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 143/2006 c/c o caput e o

§ 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 02/2009) ..." II - alterado o artigo 246, conferindo-lhe a redação indicada: "Art. 246. Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade da EFD, as informações a que se refere o caput do artigo 245 serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil." (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 143/2006 c/c o

§ 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 02/2009)" III - inseridas as anotações com as correspondentes fundamentações no caput, no inciso I do

§ 1º e nos §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 247, mantidos os respectivos textos, bem como acrescentados os §§ 3º-A, 7º-A e 12 ao mesmo artigo, conforme segue: "Art. 247. ... (cf.cláusula terceira do Convênio ICMS 143/2006 c/c o Anexo VI do Protocolo ICMS 76/2008 e c/c o caput e o inciso II do

§ 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009) ...

§ 1º ... I - .... (cf. inciso II do

§ 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009) ...

§ 2º ... (cf. cláusula oitava-A do Convênio ICMS 143/2006, acrescentada pelo Convênio ICMS 13/2008 c/c o caput da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 3º ... (cf.

§ 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 243/2006 c/c o inciso I do

§ 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 3º A A dispensa concedida nos termos do

§ 3º deste artigo poderá ser revogada a qualquer tempo. (cf.

§ 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 4º ... (cf.

§ 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 143/2006) ...

§ 6º ... (cf.

§ 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009) ...

§ 7º ... (cf.

§ 2º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 7º A A opção pelo uso da EFD, nos termos do parágrafo anterior, tem caráter irretratável, ficando vedado ao contribuinte retornar ao uso dos livros arrolados no artigo 251. (cf.

§ 2º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 8º ... (cf.

§ 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 9º ... (cf.

§ 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 10 .... (cf. inciso I do

§ 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 11 .... (cf.

§ 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 12 No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata este artigo se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão. (cf.

§ 4º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009)" IV - alterada a íntegra do artigo 248, conferindo-lhe a redação assinalada: "Art. 248. Os documentos fiscais e as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD que conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança do imposto, serão definidos em Ato Cotepe. (cf. caput da cláusula quarta do Convênio ICMS 143/2006, alterada pelo Convênio ICMS 13/2008)

§ 1º Compete à Secretaria de Estado de Fazenda atribuir perfil aos estabelecimentos localizados no território mato-grossense, para fins de elaboração do arquivo digital de acordo com o laiaute correspondente, definido em Ato COTEPE. (cf. caput da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/2009)

§ 2º Na falta de atribuição de perfil ao estabelecimento obrigado ao uso da EFD, o contribuinte deverá obedecer o leiaute relativo ao perfil `A`. (cf. parágrafo único da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/2009)" V - alterado o texto do artigo 249, inclusive para acrescentar-lhe o parágrafo único, como segue: "Art. 249. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração do imposto ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada. (cf. cláusula quinta do Convênio ICMS 143/2006 c/c o caput da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 02/2009)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos localizados no território mato-grossense, quando houver disposição expressa na legislação tributária, prevendo escrituração fiscal centralizada. (cf. §§ 1º e 2º da cláusula sexta do Ajuste SINIEF 02/2009)" VI - inserida a anotação com a respectiva fundamentação no caput do artigo 250, mantido o respectivo texto, conforme indicação infra: "Art. 250. ... (cf. cláusula sexta do Convênio ICMS 143/2006 c/c a cláusula sétima do Ajuste SINIEF 02/2009) ..." VII - inserida a anotação com a respectiva fundamentação no caput do artigo 251, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o parágrafo único ao mesmo artigo, conforme segue: "Art. 251. ... (cf. cláusula sétima do Convênio ICMS 143/2006 c/c o

§ 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 02/2009) ...

Parágrafo único. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros mencionados no caput deste artigo. (cf. cláusula segunda do Ajuste SINIEF 02/2009)" VIII - inserida a anotação com a respectiva fundamentação no caput do artigo 252, mantido o respectivo texto, da seguinte forma: "Art. 252. ... (cf. cláusula oitava do Convênio ICMS 143/2006 c/c a cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 02/2009)" IX - inserida a anotação com a respectiva fundamentação no caput do artigo 253, mantido o respectivo texto, além de se acrescentar o parágrafo único ao mesmo preceito, como segue: "Art. 253. ... (cf. caput e incisos I e II da cláusula vigésima segunda do Ajuste SINIEF 02/2009)"

Parágrafo único. Não se aplicam aos contribuintes obrigados à EFD os seguintes dispositivos do Convênio SINIEF s/nº , de 15 de dezembro de 1970: (cf. parágrafo único da cláusula vigésima segunda do Ajuste SINIEF 02/2009)" I - os incisos I, II, III, IV, IX, X e XI do artigo 63; II - o

§ 1º do artigo 63 e os artigos 64, 65 e 67, relativamente aos livros arrolados no artigo 251." X - fica restabelecido, passando a vigorar com a redação a seguir consignada, o artigo 254, o qual integrará o

Capítulo III-A do Título IV do Livro I: "LIVRO I ...

TÍTULO IV ...

Capítulo III-A ...

Art. 254. Fica assegurada a aplicação das demais regras contidas em Atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como baixadas no âmbito da sua Comissão Técnica Permanente - COTEPE, que dispuserem sobre EFD, no que não contrariar o disposto neste capítulo e em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (cf. inciso II da cláusula vigésima segunda do Ajuste SINIEF 02/2009)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.