Decreto nº 205/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 205, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.344.820,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
978 19601 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA 6.800,00
971 19301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 3.278.000,00
994 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 1.932.800,00
949 19601 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA 117.720,00
920 12301 INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 9.500,00
TOTAL 5.344.820,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações Orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 920 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 122 036 2008 0600 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - REGIAO VI - SUL F 31909200 100 Não NO 9.500,00
PROCESSO: 949 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 2288 9900 FORMACAO E CAPACITACAO CONTINUADA DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33403600 240 Não SU 99.720,00
F 33403900 240 Não SU 18.000,00
PROCESSO: 971 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 205 1762 0500 CRIAÇÃOE AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 242 Não NO 560.000,00
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃOE AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não NO 2.268.000,00
F 44905100 242 Sim NO 450.000,00
PROCESSO: 978 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 173 2909 9900 MANUTENÇÃODO ENSINO INTEGRADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - ESTADO F 44905200 261 Não SU 6.800,00
PROCESSO: 994 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 301 158 1480 9900 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DE EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA - ESTADO S 33404100 134 Não NO 1.492.800,00
10 302 160 1503 9900 IMPLANTACAO DOS SERVICOS DE CUIDADOS PALIATIVOS NOS HOSPITAIS REGIONAIS - ESTADO S 33404100 134 Não NO 375.000,00
S 33504300 134 Não NO 65.000,00
TOTAL GERAL: 5.344.820,00
ANEXO II DOTAÇÃOA ANULAR
PROCESSO: 920 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 122 036 2007 0600 MANUTENÇÃODE SERVIÇOSADMINISTRATIVOS GERAIS - REGIAO VI - SUL F 33903900 100 Não NO 9.500,00
PROCESSO: 949 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 2288 9900 FORMACAO E CAPACITACAO CONTINUADA DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33903900 240 Não NO 117.720,00
PROCESSO: 971 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃOE AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 33903900 242 Não NO 3.278.000,00
PROCESSO: 978 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 173 2909 9900 MANUTENÇÃODO ENSINO INTEGRADO DA SEGURANÇA PUBLICA - ESTADO F 33903900 261 Não NO 6.800,00
PROCESSO: 994 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 122 163 2330 9900 FORTALECIMENTO DA POLITICA DE SAUDE NAS REGIONAIS DA SAUDE - ESTADO S 33901400 134 Não NO 100.000,00
10 122 163 2702 9900 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SES. - ESTADO S 33903700 134 Não NO 200.000,00
10 126 142 2828 9900 ACOES DE INFORMATICA - SES - ESTADO S 33903000 134 Não NO 202.800,00
S 33903900 134 Não NO 300.000,00
10 128 257 2328 9900 PROFISSIONALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS EM NIVEL MEDIO E TECNICO PARA O SUS - ESTADO S 33903900 134 Não NO 320.069,00
10 128 257 2329 9900 CAPACITACAO CONTINUADA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 80.000,00
S 33903900 134 Não NO 121.549,00
10 128 257 3054 9900 QUALIFICACAO PROFISSIONAL - ESTADO S 33903900 134 Não NO 20.600,00
10 128 257 3055 9900 DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA EM AREA DE INTERESSE DO SUS - ESTADO S 33903900 134 Não NO 157.782,00
10 301 158 1480 9900 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DE EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 15.000,00
10 301 158 1482 9900 IMPLEMENTACAO DE EQUIPE DE SAUDE BUCAL INTEGRADAS AS EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA - ESTADO S 33901400 134 Não NO 10.000,00
10 301 158 3147 9900 SUPERVISAO DAS UNIDADES DE SAUDE DA FAMILIA NOS MUNICI PIOS. - ESTADO S 33901400 134 Não NO 20.000,00
10 301 254 3013 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE MENTAL - ESTADO S 33901400 134 Não NO 15.000,00
10 301 254 3017 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS CRONICO-DEGENERATIVAS - ESTADO S 33903900 134 Não NO 30.000,00
10 302 159 2905 9900 MANUTENÇÃOE MELHORIA DO SISTEMA DE SUPERVISÃ?O MÃ?DICA DO SUS - ESTADO S 33901400 134 Não NO 20.000,00
10 302 160 1498 9900 AMPLIACAO E REESTRUTURACAO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAUDE - ESTADO S 33901400 134 Não NO 20.000,00
10 302 160 2323 9900 COOPERACAO TECNICA PARA ESTRUTURACAO DOS SERVICOS HOSPITALARES - ESTADO S 33903900 134 Não NO 30.000,00
10 302 160 2325 9900 AMPLIACAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR - ESTADO S 33901400 134 Não NO 70.000,00
10 302 254 3016 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE PREVENCAO E CONTROLE DE HANSENIASE E TUBERCULOSE - ESTADO S 33903900 134 Não NO 10.000,00
10 303 160 1502 0600 IMPLANTACAO DA CASA DA GESTANTE - REGIAO VI - SUL S 44905100 134 Não NO 50.000,00
10 303 160 1502 9900 IMPLANTACAO DA CASA DA GESTANTE - ESTADO S 44905200 134 Não NO 130.000,00
10 304 241 1490 9900 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO EM SAUDE DO TRABALHADOR - ESTADO S 33903900 134 Não NO 10.000,00
TOTAL: 1.932.800,00
TOTAL GERAL: 5.344.820,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.