Decreto nº 205/2019

DECRETO Nº 205, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.

(Revogado pelo Decreto nº 1387 /2022) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI e a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 127467 /2019, DECRETA:

Art. 1º A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI tem como finalidade desenvolver projetos e prover soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e a Lei Complementar nº 574 , de 04 de fevereiro de 2016.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho de Administração 2. Conselho Fiscal 3. Diretoria Executiva. II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Diretor-Presidente 1.2.Gabinete do Diretor Vice-Presidente 1.3.Gabinete da Diretoria Administrativa 1.4.Gabinete da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Unidade de Assessoria Jurídica 2.Unidade de Conformidade Gestão de Riscos, Segurança da Informação e Controle Interno 3.Ouvidoria e Transparência 4. Unidade de Gestão Estratégica de Inovação 5. Unidade de Gestão Estratégica de Negócios 6. Unidade de Gestão Estratégica de Governança 7. Unidade de Gestão Estratégica de Projetos IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Unidade de Gestão de Administrativa 1. 1. Gerência de Desenvolvimento e Desempenho 1. 2. Gerência de Movimentação e Monitoramento 1. 3. Gerência de Apoio Administrativo. 2. Unidade de Gestão de Orçamento e Finanças 2. 2. Gerência de Contabilidade e Custos 2. 3. Gerência de Faturamento e Cobrança 2. 4. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira 3. Unidade de Gestão de Aquisições e Contratos 3. 1. Gerência de Contratos 3. 2. Gerência de Aquisições VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Unidade de Gestão de Serviços em Tecnologia da Informação e Comunicação 1. 1. Gerência de Central de Serviços 1. 2. Gerência de Suporte Técnico 1. 3. Gerência de Administração de Soluções 2. Unidade de Gestão de Infraestrutura de TIC 2. 1. Gerência de Parque Computacional 2. 2. Gerência de Rede Corporativa 2. 3. Gerência de Aplicações e Banco de Dados 3. Unidade de Gestão de Software 3. 1. Gerência de Análise de Software 3. 2. Gerência de Implementação de Software 3. 3. Gerência de Inteligência de Negócio

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ ou transformados sem aumento de despesas, nos termos das Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019, nº 574 , de 04 de março de 2016, Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e Decreto nº 793 de 28 de fevereiro de 2016.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019.

Art. 6º As Unidades Administrativas de que tratam os itens 1, 2 e 3 do inciso III e o item 1 do inciso IV, ambos do artigo 3º deste Decreto estão vinculadas administrativamente ao Gabinete do Diretor-Presidente.

Art. 7º As Unidades Administrativas de que tratam os itens 4, 5, 6 e 7 do inciso III do artigo 3º, deste Decreto estão vinculadas administrativamente ao Gabinete do Diretor Vice-Presidente.

Art. 8º As Unidades Administrativas constantes no inciso V do artigo 3º, deste Decreto estão vinculadas administrativamente ao Gabinete da Diretoria Administrativa.

Art. 9º As Unidades Administrativas constantes no inciso VI do artigo 3º, deste Decreto estão vinculadas administrativamente ao Gabinete da Diretoria de Tecnologia.

Art. 10. Compete ao Conselho de Administração estabelecer os valores dos subsídios dos cargos em comissão e funções de confiança da Empresa.

Art. 11. Incumbe ao Presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação, atualizar seu Estatuto em conformidade com o inciso II do

Art. 29 da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos empregados públicos lotados.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor em 1ºde agosto de 2019.

Art. 13. Revoga-se o Decreto nº 38 , de 15 de fevereiro de 2019. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2019. (original assinado) KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS Diretor Presidente da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação

ANEXO I TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO / FUNÇÃO QUANTITATIVO

1. Diretor Presidente 1

2. Diretor Vice-Presidente 1

3. Gerente da Unidade de Conformidade 1

4. Assessor Especial da Presidência 1

5. Assessor Executivo 2

6. Assessor Jurídico I 1

7. Assessor Jurídico II 4

8. Assistente de Ouvidoria e Transparência 1

9. Assessor de Comunicação e Marketing 1

10. Assessoria da Presidência 1

11. Gerente de Unidade Estratégica 4

12. Diretor 2

13. Assistente Técnico da Diretoria 2

14. Assistente Administrativo da Diretoria 2

15. Gerente Operacional 17

16. Gerente de Unidade 6

ANEXO II TOTAL DE CARGOS 47