Decreto nº 2.070/2009
Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.070, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.
(Revogado pelo Decreto nº 2651 /2014) Isenta do ICMS, nas condições que especifica, a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 60, de 3 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009, ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/2009, publicado em 28 de julho de 2009, DECRETA:
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas do sanduíche "Big Mac", promovidas pelos estabelecimentos dos contribuintes Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, inscritos, neste Estado, sob os nos 13.218165-7, 13.218185-1, 13.221158-0 e 13.348532-3, que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente das vendas do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Associação de Amigos da Criança com Câncer de Mato Grosso - AACC-MT. (cf. Convênio ICMS 60/2009)
§ 1º O benefício previsto no caput aplica-se às vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas no dia 29 de agosto de 2009.
§ 2º Cada estabelecimento indicado no caput, participante do evento, deverá manter em seu poder, à disposição do fisco, a documentação comprobatória da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac", à aludida entidade assistencial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2009, 188º da Independência e 121º da República.