Decreto nº 2.074/2013

*DECRETO Nº 2.074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

(Revogado pelo Decreto nº 2349 /2014) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Auditoria Geral do Estado - AGE, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Auditoria Geral do Estado - AGE, criada pela Lei nº 4.087 , de 11 de julho de 1979, definida no

§ 2º, do art. 52 da Constituição Estadual, como órgão superior de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, é órgão autônomo vinculado diretamente a Governadoria, instituição permanente e essencial ao Controle Interno do Poder Executivo Estadual, incumbindo-lhe as atividades de controle interno definidas nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual e as funções de auditoria governamental, controladoria, corregedoria e ouvidoria.

Parágrafo único. Cabe ainda a Auditoria Geral do Estado, exercer no âmbito do poder executivo estadual as competências e atribuições previstas na Lei Complementar Estadual 198 /2004, 295 /2007 e no art. 59 da Complementar Federal 101 /2000.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Auditoria Geral do Estado - AGE, de acordo com o que dispõem as Leis Complementares nº 13 e 14 , de 16 de janeiro de 1992, Lei nº 8.099 , de 29 de março de 2004, Lei nº 9.223 , de 14 de outubro de 2009, Lei Complementar nº 198 , de 17 de dezembro de 2004, Lei nº 8.426 , de 28 de dezembro de 2005, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 280 , de 11 de setembro de 2007, Lei Complementar nº 332 , de 10 de outubro de 2008 e a Lei Complementar nº 354 , de 07 de maio de 2009, Lei nº 9.398 , de 30 de junho de 2010, Lei Complementar nº 413 , de 20 de dezembro de 2010, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Auditoria Geral do Estado - AGE compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho de Avaliação do Controle Interno do Poder Executivo - COCINPE II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Secretário-Auditor Geral do Estado 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Auditoria 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto da Corregedoria Geral 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto da Ouvidoria Geral III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Câmara de Estudos Técnicos do Sistema de Controle Interno 2. Comitê de Apoio Técnico - CAT 3. Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Coordenadoria de Administração sistêmica 1.1. Gerência de Orçamento e Convênios 1.2. Gerência Financeira e Contábil 1.3. Gerência Administrativa VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Auditoria 2. Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle 3. Coordenadoria de Diagnóstico e Inteligência 4. Coordenadoria de Auditoria em Atos de Pessoal e Previdência Sujeitos a Registro no TCE - MT 5. Coordenadoria de Corregedoria 6. Coordenadoria de Responsabilização de Pessoa Jurídica 7. Coordenadoria de Gestão do Sistema Fale Cidadão 8. Coordenadoria de Organização e Desenvolvimento das Ouvidorias Setoriais 9. Coordenadoria de Transparência e Controle Social

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Auditoria Geral do Estado - AGE são os constituídos no Anexo Único deste Decreto, com a denominação e quantificação ali previstas, estabelecidas com base nas leis que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas.

Art. 6º Incumbe ao Secretário-Auditor Geral do Estado editar o Regimento Interno da Auditoria, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Parágrafo único. Após a nomeação pelo Governador do Estado, caberá ao Secretário Auditor-Geral definir a alocação de cada Superintendência da AGE.

Art. 8º A estrutura organizacional do Nível de Administração Sistêmica, disposta neste decreto, deverá ser implantada até 31 de março de 2014.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 1.554 , de 15 de janeiro de 2013. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário-Auditor Geral do Estado

Secretário DGA-1 1 - -

Agente Público de Controle

2. Gabinete do Secretário Adjunto de Auditoria

Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

3. Gabinete do Secretário Adjunto da Corregedoria Geral

Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

4. Gabinete do Secretário Adjunto da Ouvidoria Geral

Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

NÍVEL APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE

Assessor Técnico III DGA-6 1 - -

NÍVEL ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

Chefe de Gabinete DGA-4 1 - -

2. Unidade de Assessoria

Assessor Especial II DGA-4 2 - -

Assessor Técnico II DGA-5 1 - -

Assessor Especial III DGA-6 3 - -

Assessor Técnico III DGA-6 4 - -

Assistente Técnico I DGA-8 3 - -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Coordenadoria de Gestão Sistêmica

Coordenador DGA-6 1 - -

1.1. Gerência de Orçamento e Convênios

Gerente DGA-8 1 - -

1.2. Gerência Financeira e Contábil

Gerente DGA-8 1 - -

1.3. Gerência Administrativa

Gerente DGA-8 1 - -

NÍVEL EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Auditoria

Superintendente DGA-4 6 - -

2. Superintendência de Desenvolvimento dos Subsistemas de Controle

Superintendente DGA-4 1 - -

1. Coordenadoria de Diagnóstico e Inteligência

Coordenador DGA-6 1 - -

1. Coordenadoria de Auditoria em Atos de Pessoal e Previdência Sujeitos a Registro do TCE - MT

Coordenador DGA-6 1 - -

1. Coordenadoria de Corregedoria

Coordenador DGA-6 3 - -

1. Coordenadoria de Responsabilização de Pessoa Jurídica

Coordenador DGA-6 1 - -

1. Coordenadoria de Gestão do Sistema Fale Cidadão

Coordenador DGA-6 1 - -

1. Coordenadoria de Organização e Desenvolvimento das Ouvidorias Setoriais

Coordenador DGA-6 1 - -

1. Coordenadoria de Transparência e Controle Social

Coordenador DGA-6 1 - -

TOTAL 39

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1

DGA 2 3

DGA 3 0

DGA 4 10

DGA 5 1

DGA 6 18

DGA 7 0

DGA 8 6

DGA 9 0

DGA 10 0

SUBTOTAL 39

TOTAL 39

*Republique-se por ter saído incorreto no D.O.E de 27 de dezembro de 2013