Decreto nº 2.084/2026

DECRETO Nº 2.084, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Retifica datas de promoção de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos Artigos 2º, 10, parágrafo único, 17, Artigos 48 e 52, todos da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, c/c com o Decreto nº 2.268 de 10 de abril de 2014;

Considerando as informações constantes do Processo PGE-PRO-2025/19912;

Considerando a regra de transição de base constitucional, a auto-executoriedade administrativa e os princípios da vedação ao retrocesso social, da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 548 , de 30 de Junho de 2020, publicado no D.O.E. nº 27.783, de 01 de julho de 2020, na promoção por antiguidade AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE QOBM, cujos efeitos passam a vigorar a partir de 02 de julho de 2018, sem pagamento de diferenças salariais retroativas, para ao seguinte bombeiro militar:

I - POR ANTIGUIDADE

AO POSTO DE PRIMEIRO-TENENTE QOBM a contar de 02 de julho de 2018:

(...)

2º Ten BM Lucas Fonseca Silva

(...)

Art. 2º Fica retificado o Decreto nº 944 , de 05 de Julho de 2024, publicado no D.O.E nº 28.778, de 05 de Julho de 2024, na promoção por antiguidade AO POSTO DE CAPITÃO QOBM, cujos efeitos passam a vigorar a partir de 02 de julho de 2022, sem pagamento de diferenças salariais retroativas, para ao seguinte bombeiro militar:

I - POR ANTIGUIDADE

AO POSTO DE CAPITÃO QOBM a contar de 02 de julho de 2022:

(...)

1º Ten BM Lucas Fonseca Silva

(...)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

FLÁVIO GLEDSON VIEIRA BEZERRA - Cel BM

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar