Decreto nº 2.089/2013

*DECRETO Nº 2.089, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

(Revogado pelo Decreto nº 2651 /2014) Altera o Decreto nº 1.528 , de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 9º da Lei Complementar nº 101 , de 04 de Maio de 2000 - LRF e inciso I do artigo 4º e 35 da Lei nº 9.970 , de 02 de agosto de 2012 - LDO, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado na íntegra, o Anexo V a que se refere o inciso V do caput do artigo 24 do Decreto nº 1.528 , de 28 de dezembro de 2012, que passa a viger na redação estabelecida em apenso a este decreto.

Art. 2º Fica substituída no

§10 do artigo 8º-A do Decreto nº 1.528 , de 28 de dezembro de 2012, a expressão "Unidade de Planejamento do Tesouro Estadual", pela expressão "Unidade de Política do Tesouro Estadual", devendo ser processada a respectiva modificação no referido texto legal do dispositivo mantido em vigor com o referido ajuste.

Art. 3º A referência feita a 31 de dezembro de 2011 no caput do artigo 3º do Decreto nº 924 , de 28 de dezembro de 2011, fica alterada para 31 de janeiro de 2014, hipótese em que também fica alterada para 31 de janeiro de 2014 a data indicada no artigo 2º do Decreto nº 3.050 , de 13 de dezembro de 2010, quanto ao inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 2.683 , de 14 de julho de 2010, devendo ser processada a adequação nos referidos diplomas legais, hipótese em que o pertinente registro, apresentação e entrega tempestiva a que se refere o dispositivo modificado, poderá ser efetuada ou suplementada até o mês de fevereiro de 2014.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República. *Republica-se por ter saído incorreto no DOE nº 26.201 de 30/12/2013, p. 26.

ANEXO V 2712 Nº 26212 Página 2 Página 1 de 1

ANEXO V - DESTI NAÇÕES DO FUNDO DE CONTIGENCIAMENTO DE GASTOS DA CONTA ÚNICA POR FONTE - LOA 2013

ANEXO V - DO DECRETO Nº 1.528 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 -

§4º DO ARTIGO 25 E INCISO II DO

§7º DO ARTIGO 8º

VALOR ES COM DESTI NAÇÃO EXCLUSIVA PARA FONTE 100 POR DESPESAS CON FORME ART 25 DECRETO 1528 /12 DECRETO DE PRO GRAMAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA UNICA LOA EXERCÍCIO 013 -

ANEXO V ATU ALIZADO ATÉ 27 DE DEZEMBRO DE 2013

ORG UO DESCRIÇÃO GRUPO FONTE CTA UNI

ANEXO LOA 2013 Jan a Dez 2013 CONTA ÚNICA Jan a Dez 2013 janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

04 04101 CASA CIVIL 3 0 S 630.000 2.351.000 0 0 0 70.000 70.000 70.000 70.000 100.000 370.000 370.000 370.000 861.000

04 04101 CASA CIVIL 3 0 S 0 1.356.697 0 0 0 0 0 0 0 0 0 452.232 452.232 452.232

04 04101 FUNDESMAT 3 0 S 0 7.061.500 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.666.667 2.666.667 1.728.167

04 04103 SECOPA 3 0 S 42.348.600 165.903.600 4.705.400 4.705.400 4.705.400 4.705.400 4.705.400 4.705.400 4.705.400 4.705.400 9.305.400 35.000.000 17.000.000 66.955.000

04 04101 SAD 3 0 S 0 1.265.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.265.000

04 04501 MT-PAR 1 0 S 0 481.800 22.250 22.250 22.250 37.450 47.200 47.200 47.200 47.200 47.200 47.200 47.200 47.200

04 04501 MT-PAR 3 0 S 0 1.018.200 0 21.000 21.000 108.467 108.467 108.467 108.467 108.467 108.467 108.467 108.467 108.467

05 05101 CASA MILITAR 3 0 S 633.906 8.715.774 79.345 77.021 124.682 165.632 160.208 754.277 603.181 718.936 1.442.858 1.541.951 1.562.224 1.485.459

09 09601 FUNJUS/PGE 3 0 S 1.125.024 6.625.024 0 187.504 393.752 393.752 393.752 393.752 393.752 893.752 893.752 893.752 893.752 893.752

10 10101 DPE/MT 3 0 S 2.958.136 3.258.136 0 0 227.890 310.458 316.505 312.658 396.288 228.686 178.292 368.044 208.342 710.972

11 11303 MT-SAÚDE 3 0 S 12.205.135 12.205.135 938.853 938.853 938.853 938.853 938.853 938.853 1.314.397 938.853 938.853 938.853 938.853 1.502.207

11 11601 FUNDESP/MT 3 0 S 0 1.703.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.703.000

12 12101 SEDRAF 3 0 S 0 2.068.000 0 0 0 0 0 0 150.000 150.000 400.000 400.000 400.000 568.000

12 12302 INDEA/MT 3 0 S 3.712.863 4.247.863 0 142.668 273.233 362.972 351.086 338.089 384.214 337.884 380.735 397.890 442.318 836.776

12 12401 EMPAER 3 0 S 2.000.000 3.000.000 0 0 0 0 0 285.716 285.714 285.714 535.714 535.714 535.714 535.714

13 13101 SECOM 3 0 S 12.897.510 27.587.510 0 3.872.895 3.508.786 323.241 323.932 337.092 3.266.793 823.418 1.133.660 0 8.500.000 5.497.692

15 15101 SEEL/MT 3 0 S 10.000.000 7.714.161 0 0 0 1.000.000 1.000.000 0 402.360 402.360 1.402.360 1.402.360 1.402.360 702.360

16 16101 SEFAZ/MT 3 0 S 5.000.000 25.939.379 0 0 0 0 0 0 656.563 3.056.563 5.556.563 5.556.563 5.556.563 5.556.563

17 17501 METAMAT 3 0 S 0 1.620.000 0 0 0 0 0 0 500.000 500.000 0 0 0 620.000

17 17601 FUNDEIC (MTGAS) 3 0 S 4.902.000 6.414.162 0 0 0 1.018.000 260.000 260.000 1.112.694 552.694 552.694 1.552.694 552.694 552.694

18 18101 SEJUDH 3 0 S 6.444.086 46.670.125 500.000 500.000 1.337.218 1.337.218 5.337.218 5.337.218 4.705.400 5.516.142 5.516.142 5.516.142 5.516.142 5.551.286

19 19101 SESP 3 0 S 0 1.500.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.500.000

21 21601 FES/MT 3 0 S 34.833.809 86.726.124 7.227.177 7.227.177 7.227.177 7.227.177 7.227.177 7.227.177 7.227.177 7.227.177 7.227.177 7.227.177 7.227.177 7.227.177

22 22101 SETAS 3 0 s 0 3.787.196 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3.787.196

23 23101 SEC/MT 3 0 S 3.170.740 17.046.586 392.957 355.363 472.325 636.726 655.579 651.672 113.752 393.101 2.292.213 2.760.531 3.342.894 4.979.472

24 24101 SEDTUR 3 0 S 0 3.346.000 0 0 0 0 0 0 750.000 750.000 750.000 750.000 0 346.000

25 25101 SETPU 3 0 S 0 71.400.000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 14.400.000 57.000.000

26 26101 SECITEC/MT 3 0 S 6.700.000 6.158.562 0 0 0 0 879.795 879.795 879.795 879.795 879.795 879.795 879.795 0

26 26201 UNEMAT 3 0 S 0 4.000.000 0 0 0 0 0 0 0 0 1.000.000 1.000.000 1.000.000 1.000.000

28 28101 SECID 3 0 S 9.215.666 7.809.997 266.096 204.284 857.495 1.332.692 823.524 683.205 87.587 600.604 408.961 1.007.348 1.086.859 451.342

28 28101 SECID 4 0 S 9.215.666 7.809.997 266.096 204.284 857.495 1.332.692 823.524 683.205 87.587 600.604 408.961 1.007.348 1.086.859 451.342

30 30102 EGE/SFZ(RCLT12) 1 0 S 0 5.295.232 0 0 1.765.000 3.530.232 0 0 0 0 0 0 0 0

30 30102 EGE/SFZ(DDUT12) 1 0 S 0 5.303.442 0 0 0 0 1.187.000 930.442 1.860.000 1.326.000 0 0 0 0

30 30102 EGE/SFZ(RCLT13A) 1 0 S 0 623.560 0 0 0 0 623.560 0 0 0 0 0 0 0

30 30102 EGE/SFZ(RCLT13B) 1 0 S 0 2.229.216 0 0 0 0 0 0 0 445.843 445.843 445.843 445.843 445.843

30 30102 EGE/SFZ(RCLT13C) 1 0 S 0 6.374.342 0 0 0 0 0 929.558 0 28.157 1.354.157 1.354.157 1.354.157 1.354.157

30 30102 EGE/SFZ(RCLT13D) 1 0 S 0 19.468.442 0 0 0 0 0 0 0 0 6.268.442 3.400.000 3.400.000 6.400.000

30 30102 EGE/SFZ(RCLM12) 1 0 S 0 16.540.000 0 0 0 3.300.000 3.300.000 3.300.000 3.300.000 3.340.000 0 0 0 0

30 30102 EGE/SFZ(DDUM12) 1 0 S 0 8.623.546 0 0 0 0 0 1.231.935 1.231.935 1.231.935 1.231.935 1.231.935 1.231.935 1.231.935

30 30102 EGE/SFZ(RCLM13A) 1 0 S 0 1.095.220 0 0 0 0 273.805 273.805 273.805 273.805 0

30 30102 EGE/SFZ(RCLM13B) 1 0 S 0 3.624.741 0 0 0 0 0 0 0 724.948 724.948 724.948 724.948 724.948

30 30102 EGE/SFZ(RCLM13C) 1 0 S 0 1.865.046 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 932.523 932.523

30 30102 EGE/SFZ(RCLJ12) 1 0 S 0 50.673.253 0 0 0 0 0 0 8.445.542 8.445.542 8.445.542 8.445.542 8.445.542 8.445.543

30 30102 EGE/SFZ(DDUJ12) 1 0 S 0 25.870.841 0 0 0 0 0 0 4.311.807 4.311.807 4.311.807 4.311.807 4.311.807 4.311.807

30 30102 EGE/SFZ(RCLJ13A) 1 0 S 0 3.285.660 0 0 0 0 3.285.660 0 0 0 0 0 0 0

30 30102 EGE/SFZ(RCLJ13B) 1 0 S 0 10.874.224 0 0 0 0 0 0 0 2.174.845 2.174.845 2.174.845 2.174.845 2.174.845

30 30102 EGE/SFZ(RCLJ13C) 1 0 S 0 5.595.138 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.797.569 2.797.569

30 30102 EGE/SFZ(RCLA12) 1 0 S 0 45.437.782 0 0 0 6.683.272 5.729.307 5.729.307 5.729.307 4.313.318 4.313.318 4.313.318 4.313.318 4.313.318

30 30102 EGE/SFZ(DDUA12) 1 0 S 0 7.631.725 0 0 0 0 953.966 953.966 953.966 953.966 953.966 953.966 953.966 953.966

30 30102 EGE/SFZ(RCLA13A) 1 0 S 0 5.437.112 0 0 0 0 0 0 0 1.087.422 1.087.422 1.087.422 1.087.422 1.087.422

30 30102 EGE/SFZ(RCLA13B) 1 0 S 0 1.642.830 0 0 0 0 0 0 0 328.566 328.566 328.566 328.566 328.566

30 30102 EGE/SFZ(CPE) 3 0 S 0 198.507 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 98.880 99.627

30 30102 EGE/SFZ(DVD) 6 0 S 0 9.328.313 772.682 775.052 764.781 739.894 865.106 756.635 841.972 789.304 782.813 756.105 749.748 734.222

30 30102 EGE/SFZ(ANEXO II) 3 0 S 2 78.877.237 163.827.555 18.451.874 15.992.617 16.378.902 16.268.575 16.287.746 16.283.914 10.841.914 11.594.517 10.751.504 10.781.537 10.434.653 9.759.804

99 99101 GASTO TOTAL 0 0 G 0 246.870.377 947.636.258 33.622.730 35.226.368 39.876.240 51.822.704 56.928.370 54.403.336 66.038.569 71.187.324 84.904.904 112.690.718 119.962.832 220.972.164