Decreto nº 2.091/2014
Retifica o Art. 1º do Decreto nº 402, de 03 de junho de 2011, o qual declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras que menciona.
DECRETO Nº 2.091, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
Retifica o
Art. 1º do Decreto nº 402 , de 03 de junho de 2011, o qual declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o
Art. 1º do Decreto nº 402 , de 03 de junho de 2011 para incluir as áreas de terras e benfeitorias abaixo indicadas, conforme os Arquivos Técnicos arquivados na SECOPA:
- imóveis localizados no prolongamento da Rua Dom Carlos Luiz D`Amour, entre a Avenida Ciríaco Cândia e Avenida Dr. Agrícola Paes de Barros, no Bairro Santa Izabel, em Cuiabá/MT;
- imóveis localizados na Rua dos Xavantes, entre a Avenida São Sebastião e a Rua Dr. Estevão Alves Corrêa, no Bairo Quilombo, em Cuiabá/MT.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela Comissão Multidisciplinar de Avaliação Técnica e Homologação dos Processos de Desapropriação criada pelo Decreto nº 472 , em 27 de junho de 2011, acerca das desapropriações necessárias à execução das obras de implantação do Veículo Leve Sobre Trilhos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 402/2011 de 03/06/2011