Decreto nº 2.096/2014
Altera o Decreto nº 943, de 10 de janeiro de 2012, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 2.096, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
Altera o Decreto nº 943 , de 10 de janeiro de 2012, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei nº 12.462 , de 04 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando a edição da Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, que altera a Lei nº 12.462 , de 04 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e da outras providências, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao
Art. 2º do Decreto nº 943 , de 10 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
III - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 943/2012 de 10/01/2012