Decreto nº 212/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 212, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 8.467.153,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1008 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA 27.153,00
1060 23101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 50.000,00
916 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA 8.215.000,00
1035 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO 175.000,00
TOTAL 8.467.153,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 916 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1283 1000 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO X - CENTRO F 44505100 131 Não NO 945.000,00
F 44905100 131 Não NO 450.000,00
26 782 218 1289 0500 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 5.900.000,00
26 782 218 1291 0700 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 920.000,00
PROCESSO: 1008 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2925 9900 AQUISIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS MÃÓVEIS E MATERIAIS - ESTADO F 33903000 106 Não NO 27.153,00
PROCESSO: 1035 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3639 0500 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 120 Não NO 18.000,00
12 361 267 3639 0600 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VI - SUL F 33903000 120 Não NO 40.000,00
F 33903900 120 Não NO 20.000,00
12 361 267 3639 0700 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903000 120 Não NO 75.000,00
F 33903900 120 Não NO 22.000,00
PROCESSO: 1060 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 15.600,00
F 33903600 100 Não NO 2.000,00
F 33903700 100 Não NO 15.400,00
F 33903900 100 Não NO 17.000,00
TOTAL GERAL: 8.467.153,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 916 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1283 0400 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 1.395.000,00
26 782 218 1289 0200 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 500.000,00
26 782 218 1289 0600 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 1.500.000,00
26 782 218 1289 0700 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 1.000.000,00
26 782 218 1289 0800 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 1.500.000,00
26 782 218 1289 0900 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 1.000.000,00
26 782 218 1289 1100 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 131 Não NO 400.000,00
26 782 218 1291 0100 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 370.000,00
26 782 218 1291 0200 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 100.000,00
26 782 218 1291 0300 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 131 Não NO 400.000,00
26 782 218 1291 0400 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 50.000,00
TOTAL GERAL: 8.215.000,00
PROCESSO: 1008 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃODE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 106 Não NO 6.000,00
04 122 224 2123 9900 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DA SEFAZ - ESTADO F 33903000 106 Não NO 21.153,00
TOTAL GERAL: 27.153,00
PROCESSO: 1035 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 267 3639 0100 AMPLIAÇÃO, ADQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO I - NOROESTE I F 33903000 120 Não NO 30.000,00
F 33903900 120 Não NO 12.000,00
12 361 267 3639 0200 AMPLIAÇÃO, ADQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO II - NORTE F 33903000 120 Não NO 10.000,00
12 361 267 3639 0300 AMPLIAÇÃO, ADQUAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDOPS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO III - NORDESTE F 33903000 120 Não NO 25.000,00
12 361 267 3639 0400 AMPLIAÇÃO, ADQUAÇÃOE REFORMA DOS PRÉDOPS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO IV - LESTE F 33903000 120 Não NO 45.000,00
12 361 267 3639 1100 AMPLIAÇÃO, ADQUAÇÃOE REFORMA DOS PRÉDIOS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIAO XI - NOROESTE II F 33903000 120 Não NO 23.000,00
F 33903900 120 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 175.000,00
PROCESSO: 1060 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃODE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913900 100 Não NO 50.000,00
TOTAL: 50.000,00
TOTAL GERAL: 8.467.153,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.