Decreto nº 2.148/2026
Dispõe sobre a municipalização de trecho da Rodovia MT-183, inclusive faixa de domínio, ao Município de Sapezal/MT.
DECRETO Nº 2.148, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a municipalização de trecho da Rodovia MT-183, inclusive faixa de domínio, ao Município de Sapezal/MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando a autorização contida no inciso II, Artigo 5º, da Lei Estadual nº 12.422 , de 05 de fevereiro de 2024.
Considerando a manifestação de interesse e justificativa contida no processo nº sINFRA-PRO-2026/08680, e demais procedimentos executados em conformidade com a Instrução Técnica nº 001/2026/UNIGEP/SINFRA, DECRETA:
Art. 1º Ficam municipalizados e transferidos ao Município de Sapezal/MT os trechos da Rodovia MT-183, cadastrados no SRE sob os códigos 183EEMT0010, 183EEMT0030 e 183EEMT0040, com extensão total de 158,65 km, compreendido entre o entroncamento com a BR-364(B)/MT-235/388(B) (Sapezal) e o Rio Juruena (div. Sapezal/Juína), com as coordenadas iniciais 58,798154ºW e 13,539722ºS e coordenadas finais 58,736786ºW e 12,140562ºS;
Parágrafo único. O trecho de que trata este artigo fica devidamente excluído do Sistema Rodoviário Estadual - SRE, passando para a jurisdição municipal.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de maio de 2026, 205º ano da Independência e 138º ano da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística