Decreto nº 2.154/2009

DECRETO Nº 2.154, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH/MT e da outras providências.

O GOVERNADOR DE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66 inciso III da Constituição Estadual , e;

Considerando que o Plano Estadual de Recursos Hídricos é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando os Artigos 7º e 8º da Lei nº 6.945 , de 05 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando a Resolução nº 58, de 30 de janeiro de 2006 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, aprovando o Plano Nacional de Recursos Hídricos;

Considerando a Resolução nº 26, de 02 de junho de 2009 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estadual de Recursos Hídricos, que contém as diretrizes gerais sobre os recursos hídricos do Estado e os programas e projetos que visem seu uso sustentável.

Parágrafo único. A execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e demais órgãos envolvidos com a política de recursos hídricos, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 2º O Plano Estadual de Recursos Hídricos têm como objetivos:

I - implementar os instrumentos de gestão de recursos hídricos;

II - fortalecer o sistema estadual de gestão integrada de recursos hídricos;

III - induzir a pesquisa e a capacitação em recursos hídricos;

IV - fortalecer a articulação institucional de interesse à gestão de recursos hídricos.

Art. 3º As atualizações, parciais ou totais, do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão ser feitas sempre que a evolução das questões relativas ao uso dos recursos hídricos assim recomendar.

Art. 4º Os recursos destinados à execução dos Programas e Projetos do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão constar no orçamento do Estado.

Art. 5º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2009, 188º da independência 121º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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