Decreto nº 2.155/2009
Declara nula a promoção de Oficial da Polícia Militar do Estado.
DECRETO Nº 2.155, DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Declara nula a promoção de Oficial da Polícia Militar do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando o teor da Portaria nº 114/DARH-1SEC/09 publicada no D.O.E. de 20/05/2009, que excluiu, a pedido, do serviço ativo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Aspirante Oficial PM SILVIO SILVA JÚNIOR, bem como a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada NULA a promoção ao Posto de Segundo Tenente PM, do Aspirante a Oficial PM SILVIO SILVA JÚNIOR, concedida por meio do Decreto nº 2.115 , de 24 de agosto de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro 188º da Independência e 121º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2115/2009 de 24/08/2009