Decreto nº 217/2015

DECRETO Nº 217, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

Institui o Programa de Inclusão Produtiva denominado "Emprega Rede".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo nº 321027/2015 (Processo nº 145947/2015, apenso), e;

Considerando a Convenção nº 88 da Organização internacional do Trabalho (OIT), que recomenda aos Estados a implementação de um sistema público de emprego que aprimore a função locativa do mercado de trabalho, permitindo alcançar de forma mais rápida e com máxima eficiência a inserção dos novos integrantes ou a reinserção da população desempregada no mercado formal de trabalho;

Considerando a necessidade de se promover um sistema público de emprego e trabalho decente que gere resultados distributivos, focalizando grupos que se encontram em uma situação de desvantagem e de propor medidas de correção das assimetrias de informações no mercado de trabalho, produzindo efeitos positivos sobre a demanda de trabalho, emprego e renda;

Considerando a necessidade de se desenvolver estratégias, produtos e ações, que possibilitem a execução dessas premissas, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Emprega Rede, destinado às ações de Política de inclusão produtiva, por meio do trabalho decente.

Art. 2º O Programa Emprega Rede terá como valores:

I - prioridade aos direitos humanos coletivos e individuais.

II - integralidade no atendimento ao público-alvo

III - respeito à diversidade

IV - promoção do trabalho decente e a cidadania.

V - atuação em rede.

Art. 3º Para os fins deste decreto serão adotadas as seguintes definições:

I - trabalho decente: trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna, segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável;

II - inclusão socioprodutiva: inclusão social por meio do trabalho formal, socialmente reconhecido e legal e tem como perspectiva a conquista de autonomia para uma vida digna e sustentável.

Art. 4º O "Programa Emprega Rede" terá por finalidade promover o acesso a direitos, trabalho e renda da população, por meio da articulação, integração e intermediação de políticas publicas em conjunto com iniciativas privadas e sociedade civil com o intuito de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e gerar melhores empregos e trabalho decente.

Art. 5º Constituirão objetivos do Programa Emprega Rede:

I - aprimorar a função locativa do mercado de trabalho, permitindo alcançar de forma mais rápida e com melhor qualidade a inserção dos ingressantes ou a reinserção dos desempregados;

II - aprimorar e implantar ferramentas que possibilite diagnosticar as demandas no Estado;

III - intervir na concreta redução de custos ao Estado e ao setor privado;

IV - corrigir a assimetria de informações existente no mercado de trabalho, produzindo efeitos positivos sobre a demanda de trabalho, emprego e renda;

V - elaborar informações e orientações ao trabalhador e ao mercado consumidor de mão de obra;

VI - implantar plano de qualificação adequada à demanda e à região;

VII - gerar resultados distributivos, focalizando grupos que se encontram numa situação de desvantagem no mercado de trabalho.

Parágrafo único. Os resultados distributivos que trata o incisoVII terão como público alvo os beneficiários do Programa Emprega Rede, quais sejam:

I - pessoas com deficiência - PCD;

II - egressos do trabalho escravo;

III - famílias com crianças em situação de acolhimento;

IV - egressos do trabalho infantil e suas famílias;

V - egressos de medidas socioeducativas;

VI - mulheres vítimas de violência;

VII - idosos;

VIII - público economicamente vulnerável.

Art. 6º O Programa Emprega Rede deverá ser desenvolvido sob três eixos:

I - articulação e mobilização;

II - encaminhamento;

III - monitoramento.

Art. 7º A articulação consistirá em sensibilizar parceiros interinstitucionais e multidisciplinares para promover a inclusão sócio-produtiva de populações vulneráveis no Estado de Mato Grosso.

§ 1º As Prefeituras Municipais do Estado, por intermédio de suas Secretárias Municipais de Assistência Social, serão as responsáveis pelo cadastro/perfil do público alvo e pelo seu encaminhamento aos postos de atendimento do Programa.

§ 2º As instituições participantes do Programa ofertarão cursos de qualificação profissional ou aprendizagem de acordo com o perfil de cada caso analisado.

§ 3º As empresas privadas serão responsáveis por informar a existência de vagas disponíveis ao SINE, específicas para o público alvo.

Art. 8º Para fins de execução das ações do Programa Emprega Rede, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social firmará termos de adesão, termos de parceria, ajustes ou outros instrumentos de colaboração, com:

I - Prefeituras Municipais e sua rede socioassistencial;

II - empresas privadas e suas representações Sindicais e Associativas;

III - instituições ofertantes de cursos, em especial o Sistema S;

IV - entidades públicas afins.

Art. 9º O monitoramento e a avaliação do Programa serão realizados de forma a se alcançar a efetividade:

I - na geração de mais e melhores empregos, trabalho e renda com igualdade de oportunidades e tratamento;

II - no combate ao desemprego e a informalidade;

III - no fortalecimento de atores tripartites;

IV - ao acesso a oportunidades de qualificação profissional e nivelamento educacional;

V - nos resultados distributivos;

VI - na melhoria de assimetria entre demanda de mercado e demanda de qualificação.

Art. 10. Após ter melhorado a sua empregabilidade, o beneficiário será disponibilizado ao SINE para cadastro e, em seguida, encaminhado à empresa demandante para recrutamento e seleção.

Art. 11. O Programa Emprega Rede contará com um Comitê Gestor, composto pelas superintendências do Sistema Nacional de Emprego - SINE, Secretaria Adjunta de Assistência Social - SAAS e Secretaria Adjunta de Cidadania - SAC, bem como outras instituições afins; responsáveis pela avaliação interna e proposição de soluções de melhorias.

Parágrafo único. O Comitê Gestor será auxiliado por uma Equipe de Trabalho, composta pela coordenação de captação de vagas, coordenação de qualificação, coordenação de cidadania e a equipe psicossocial, responsável pela intermediação de mão de obra em articulação com a rede socioassistencial, setor privado, instituição de formação e sistema S;

Art. 12. O Programa Emprega Rede terá como diretriz um Plano Estratégico e Operacional, implementado seguindo o modelo de Gestão para Resultados de Desenvolvimento (Management for DevelopmentReults - MfDR) da ONU, com o objetivo de alterar a forma como as organizações operam por meio de melhorias na efetividade, na performance, maior foco programático e na eficácia do processo de entrega de resultados comprovados.

Art. 13. Os resultados das ações do Programa Emprega Rede serão levadas a dois conselhos temáticos o CETb - Conselho Estadual do Trabalho e o CONDEPRODEMAT - Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso, para avaliação e proposições de adequações e melhorias, como fomento à participação e ao controle social.

Art. 14. O acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações do Programa Emprega Rede serão realizados por um sistema de informação gerencial.

Art. 15. A intermediação da mão de obra no âmbito do Programa Emprega Rede será realizada pelo Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Art. 16. As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta da dotação orçamentária anualmente consignada no orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.