Decreto nº 2.171/2026
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 2.171, DE 11 DE JUNHO DE 2026.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fulcro no
Art. 10, inciso III, alínea "d", c/c
Art. 16-A,
Art. 43-A e
Art. 48 da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, bem como
Art. 45, II,
§ 3º, do Decreto 2.268 , de 10 de abril de 2014, e;
CONSIDERANDO o processo SIGADOC/MT nº CASACIVIL-PRO-2026/00190, o qual encaminha a decisão judicial proferida nos Autos da Ação Judicial nº 1015835-46.2016.8.11.0041, ajuizada pelo policial militar Osvaldo Santana da Silva.
CONSIDERANDO o Ofício Nº 05243/2025/COC/MTPREV, de 10/12/2025 (MTPREV-OFI-2025/05243), com a finalidade de cumprir decisão judicial, RESOLVE:
Art. 1º Promover o Oficial abaixo relacionada ao posto que se segue, pelo critério de "Invalidez Permanente" em cumprimento à ordem judicial:
POR INVALIDEZ PERMANENTE
QUADRO DE OFICIAIS DO ESTADO MAIOR (QOEM)
AO POSTO DE TENENTE CORONEL QOEM, a contar de 02 de maio de 2002:
- Osvaldo Santana da Silva - RG PMMT 875.096
Art. 2º Quanto ao pagamento de valores retroativos, este deverá observar o procedimento judicial de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o rito dos precatórios previsto no art. 100 da CRFB/1988, conforme for o caso, tudo no âmbito do processo judicial.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
SUSANE TAMANHO - Cel. PM
Secretária de Estado de Segurança Pública
CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO - Cel PM
Comandante-Geral da Polícia Militar