Decreto nº 2.178/2014
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 943 de 10 de janeiro de 2012, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.642, de 04 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo.
DECRETO Nº 2.178, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 943 de 10 de janeiro de 2012, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.642 , de 04 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 68, Incisos III e IV da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 12.722 de 03 de outubro de 2012, que inclui o parágrafo 3º à Lei Federal nº 12.642 de 04 de agosto de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao artigo 2º do decreto nº 943 de 10 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
(...)
III - das obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, incluídas as construções e ampliações das Escolas Técnicas Estaduais da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de março de 2014, 193º da Independência, e 126º da Republica.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 943/2012 de 10/01/2012