Decreto nº 22/2011

DECRETO Nº 22, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.

(Revogado pelo Decreto nº 2582 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 14, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010; CONSIDERANDO, também, as disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 36/2010, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2010, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o

§ 6º-A do artigo 198-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 198-A. ....

§ 6º A A partir de 1º de abril de 2011, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo II-C. (cf.

§ 5º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 3/2010, combinado com o disposto no Ato COTEPE 36/2010 - efeitos a partir de 30/11/2010; combinado, ainda, com o Ajuste SINIEF 14/2010 - efeitos a partir de 1º/03/2011) ..."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverão ser observadas as datas assinaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de janeiro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.