Decreto nº 2.208/2009
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.208, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
(Revogado pelo Decreto nº 2506 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 88, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados a identificação do item 4.1 do
Capítulo IV do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e o subitem 4.1.3, com a redação que segue: "CAPÍTULO IV ... ITEM DESCRIÇÃO NCM
4.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, conforme Convênio ICMS 76/94 alterado pelo Convênio 88/2009, bem como pelos Protocolos ICMS 24/2005 e 7/2008
... ... ...
4.1.3 Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza. (cf. inciso III do Anexo Único do Convênio ICMS 76/94, alterado pelo Convênio ICMS 88/2009 - efeitos a partir de 1º de novembro de 2009)" 3005
5601
... ... ..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.