Decreto nº 222/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 222, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.872.597,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1034 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 1.092.255,00
816 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 66.000,00
962 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 32.400,00
1112 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 2.673.557,00
955 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 8.385,00
TOTAL 3.872.597,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 816 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 128 226 2457 0600 CAPACITACAO INSTITUCIONAL (SEMA) - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO 66.000,00
PROCESSO: 955 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 180 2346 0600 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO VI - SUL F 33901400 109 Não NO 8.385,00
PROCESSO: 962 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 3091 0100 CONSTRUCAO, APARELHAMENTO E MANUTENCAO DAS UNIDADES REGIONAIS - REGIAO I - NOROESTE I F 33903600 240 Não SU 14.400,00
04 122 036 3091 0300 CONSTRUCAO, APARELHAMENTO E MANUTENCAO DAS UNIDADES REGIONAIS - REGIAO III - NORDESTE F 33903600 240 Não SU 7.200,00
04 122 036 3091 0400 CONSTRUCAO, APARELHAMENTO E MANUTENCAO DAS UNIDADES REGIONAIS - REGIAO IV - LESTE F 33903600 240 Não SU 10.800,00
PROCESSO: 1034 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 302 203 1721 0100 IMPLANTACAO DE UNIDADES BASICA DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO I - NOROESTE I S 44404200 134 Não SU 13.686,00
10 302 203 1721 0200 IMPLANTACAO DE UNIDADES BASICA DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO II - NORTE S 44404200 134 Não SU 27.372,00
10 302 203 1721 0300 IMPLANTACAO DE UNIDADES BASICA DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO III - NORDESTE S 44404200 134 Não SU 67.434,00
10 302 203 1721 0500 IMPLANTACAO DE UNIDADES BASICA DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO V - SUDESTE S 44404200 134 Não SU 26.532,00
10 302 203 1721 0700 IMPLANTACAO DE UNIDADES BASICA DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO VII - SUDOESTE S 44404200 134 Não SU 76.657,00
10 302 203 1721 1000 IMPLANTACAO DE UNIDADES BASICA DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO X - CENTRO S 44404200 134 Não NO 12.971,00
10 302 203 1757 1000 READEQUACAO FISICA DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE COLIDER, CACERES E SORRISO. - REGIAO X - CENTRO S 44905100 134 Não NO 72.104,00
10 302 203 2373 0500 CONSERVACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO V - SUDESTE S 44404200 134 Não SU 51.476,00
10 302 203 2373 0600 CONSERVACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO VI - SUL S 44404200 134 Não SU 190.991,00
10 302 203 3158 0400 CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO IV - LESTE S 44404200 134 Não SU 141.501,00
10 302 203 3158 0500 CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO V - SUDESTE S 44404200 134 Não SU 36.660,00
10 302 203 3158 0900 CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO IX - CENTRO OESTE S 44404200 134 Não SU 74.871,00
10 302 203 3159 0600 CONSTRUCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE - REGIAO VI - SUL S 44404200 134 Não SU 300.000,00
PROCESSO: 1112 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 302 160 1498 9900 AMPLIACAO E REESTRUTURACAO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAUDE - ESTADO S 33903900 134 Não NO 1.913.750,00
04 126 142 2828 9900 ACOES DE INFORMATICA - SES - ESTADO S 33913900 134 Não SU 500.000,00
S 33919200 134 Não SU 259.807,00
TOTAL GERAL: 3.872.597,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 816 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 131 036 2014 0600 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO 50.000,00
18 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃODE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 16.000,00
18 541 180 2346 0100 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO I - NOROESTE I F 33901400 109 Não NO 210,00
18 541 180 2346 0200 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO II - NORTE F 33901400 109 Não NO 510,00
18 541 180 2346 0400 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO IV - LESTE F 33901400 109 Não NO 3.810,00
18 541 180 2346 0500 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 109 Não NO 3.855,00
04 122 036 2005 9900 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÃ"VEIS - ESTADO F 33903600 240 Não NO 32.400,00
TOTAL: 106.785,00
PROCESSO: 816 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 131 036 2014 0600 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO 50.000,00
18 122 036 2007 9900 MANUTENÃ?Ã?O DE SERVIÃ?OS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 16.000,00
18 541 180 2346 0100 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO I - NOROESTE I F 33901400 109 Não NO 210,00
18 541 180 2346 0200 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO II - NORTE F 33901400 109 Não NO 510,00
18 541 180 2346 0400 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO IV - LESTE F 33901400 109 Não NO 3.810,00
18 541 180 2346 0500 FISCALIZACAO NAS UC`S E SEUS ENTORNOS - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 109 Não NO 3.855,00
04 122 036 2005 9900 MANUTENÃ?AO E CONSERVAÃ?AO DE BENS IMÃ"VEIS - ESTADO F 33903600 240 Não NO 32.400,00
TOTAL: 106.785,00
PROCESSO: 1034 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 302 203 1652 0600 CONSTRUCAO DO HOSPITAL CENTRAL - REGIAO VI - SUL S 44905100 134 Não NO 140.000,00
10 302 203 1757 0200 READEQUACAO FISICA DOS HOSPITAIS REGIONAIS DE COLIDER, CACERES E SORRISO. - REGIAO II - NORTE S 44905100 134 Não NO 59.515,00
10 302 203 2373 0500 CONSERVACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO V - SUDESTE S 44905100 134 Não NO 70.000,00
10 302 203 2373 0700 CONSERVACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO VII - SUDOESTE S 44905100 134 Não NO 40.000,00
10 302 203 2373 1000 CONSERVACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO X - CENTRO S 44905100 134 Não NO 40.000,00
10 302 203 3158 0200 CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO II - NORTE S 44905100 134 Não NO 40.000,00
10 302 203 3158 0400 CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO IV - LESTE S 44905100 134 Não NO 139.000,00
10 302 203 3158 0500 CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO V - SUDESTE S 44905100 134 Não NO 123.740,00
10 302 203 3158 0700 CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO VII - SUDOESTE S 44905100 134 Não NO 40.000,00
10 302 203 3158 0900 CONSTRUCAO DE ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO IX - CENTRO OESTE S 44905100 134 Não NO 100.000,00
10 302 203 3159 0600 CONSTRUCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE - REGIAO VI - SUL S 44905100 134 Não NO 300.000,00
10 126 142 2828 9900 ACOES DE INFORMATICA - SES - ESTADO S 33903900 134 Não NO 759.807,00
10 302 160 1498 9900 AMPLIACAO E REESTRUTURACAO DOS CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAUDE - ESTADO S 33504100 134 Não NO 1.913.750,00
TOTAL: 3.765.812,00
TOTAL GERAL: 3.872.597,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.