Decreto nº 2.233/2026
Homologa Situação de Emergência por Estiagem no Município de Várzea Grande - MT.
DECRETO Nº 2.233, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Homologa Situação de Emergência por Estiagem no Município de Várzea Grande - MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências, e;
Considerando o Decreto Municipal nº 76 de 30 de julho de 2026, da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem - COBRADE - 1.4.1.1.0,
Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 76, de 30 de julho de 2026, da Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem - COBRADE - 1.4.1.1.0.
Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado
ADJAIME RAMOS DE SOUZA
Secretário-Chefe da Casa Civil