Decreto nº 2.259/2009
Autoriza o Secretário de Estado de Infraestrutura a firmar convênio de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
DECRETO Nº 2.259, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Secretário de Estado de Infraestrutura a firmar convênio de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica o Secretário de Estado de Infraestrutura, VILCEU FRANCISCO MARCHETTI, autorizado a firmar convênio com o Governo Federal - por meio do Comando da Aeronáutica, representado pelo Sexto Comando Aéreo Regional VI COMAR, visando a e ampliação e pavimentação do aeroporto de Juara-MT, nos termos da Portaria nº 944 /MD de 10 de julho de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.