Decreto nº 2.279/2009
Autoriza a abertura de licitação para a Concessão de Serviço Público Rodoviário, para as rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.279, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza a abertura de licitação para a Concessão de Serviço Público Rodoviário, para as rodovias estaduais que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 66, inciso III da Constituição Estadual, e;
Considerando a previsão contida no art. 175 da Constituição Federal , que permite ao Poder Público transferir à iniciativa privada a prestação de serviços públicos, por meio de licitação a ser promovida na modalidade de concorrência;
Considerando que possibilidade de que a concessão de serviços públicos venha a compreender a assunção de empreendimentos que visem suprir as demandas nas áreas de infraestrutura;
Considerando as crescentes necessidades de investimentos na malha rodoviária estadual, com vista a alavancar o desenvolvimento das regiões por onde passam as rodovias estaduais; Considerando, ainda, as previsões carreadas pela Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"; Considerando, ademais, as normas conduzidas pela Lei nº 8.264 , de 28 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário"; Considerando, por fim, o que estabelece a Lei nº 8.620 , de 28 de dezembro de 2006, que "Institui a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e dá outras providências", já alterada pela Lei nº 8.720 , de 09 de outubro de 2 007 e pela Lei nº 8.976 , de 18 de setembro de 2 008, DECRETA:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA, autorizada a proceder a licitação, na modalidade Concorrência, para a concessão de serviço público rodoviário, mediante a cobrança de pedágio, nas rodovias do Sistema Rodoviário Estadual - SER, organizadas por trechos de cobertura da praça de pedágio - TCP, da seguinte forma: 1. Rodovia: MT - 242 Trecho: Sorriso (Entº BR 163) - Ipiranga do Norte Extensão: 66,0 km Código do SRE: 242 EMT 0010 a 242 EMT 0050 1.1. Segmento rodoviário que também faz parte do TCP: a) Rodovia MT - 491 Trecho: Entroncamento da MT - 242 até km 17,8 Extensão: 17,8 km Código do SRE: 491 EMT 0010 1.2. Extensão total da TCP: 83,80 km 1. Rodovia: MT-242 Trecho: Início: Entr. BR 163 (B) (Contorno) - Término: Entr. MT 010 (B) - Ipiranga do Norte SRE 2020 Município
242EMT0120 Sorriso
242EMT0140 Sorriso
242EMT0150 Ipiranga do Norte
242EMT0160 Ipiranga do Norte
242EMT0162 Ipiranga do Norte
Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
12º 30` 29,978" S 55º 41` 34,910" W 12º 15` 16,429" S 56º 9` 1,400" W
Rodovia MT-491 Trecho: Entr. MT 242 - km 17,79 SRE 2020 Município
491EMT0010 Ipiranga do Norte
Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
12º 15` 4,359" S 55º 59` 13,020" W 12º 5` 34,324" S 56º 0` 58,016" W
Extensão total: 89,278 km. (Redação dada pelo Decreto nº 1566 /2022) 2. Rodovia: MT - 449/010/388 Trecho: Lucas do Rio Verde (Entº BR 163) - Groslândia - Entº MT 449/MT 010 - Entº MT 010/MT 388 - Tapurah - Ana Terra Extensão: 123,13 km Código do SRE: 449 EMT 0010 (69,80 km) 010 EMT 0290 (12,24 km) 388 EMT 0130 a 338 EMT 0140 (41,09 km) 2.1. Segmento rodoviário que também faz parte do TCP: a) Rodovia MT - 484 Trecho: Entroncamento da MT - 449 até o Rio Divisão Extensão: 25,2 km Código do SRE: 484 EMT 0010 a 484 EMT 0020 2.2. Extensão total da TCP: 148,33 km 2. Rodovias MT449/010/338/484 2.1 Rodovia: MT 449 Trecho: Fim Duplicação (km 6,80 PU de Lucas do Rio Verde) - Entr. MT 010 (PU Pov. Novo Eldorado) Extensão: 66,510 km 2.2 Rodovia: MT 010 Trecho: Entr. MT 449 (PU Pov. Novo Eldorado) - Entr. MT 338 (B) Extensão: 11,967 km 2.3 Rodovia; MT 338 Trecho: Entr. MT 010 (p/ Pov. Novo Eldorado) - Ana Terra (Fim Concessão) Extensão: 38,895 km 2.4 Rodovia: MT 484 Trecho: Entr. MT 449 (Itambiquara) - km 32,670 (Fim de Concessão) Extensão: 32,670 km Extensão Total: 150,042 km (Redação dada pelo Decreto nº 651 /2020) Rodovia MT-449 Trecho: Entr. BR-163 (PU Lucas do Rio Verde) - fim duplicação Lucas do Rio Verde. SRE 2020 Município
449EMT0030 LUCAS DO RIO VERDE
449EMT0040 LUCAS DO RIO VERDE
449EMT0050 LUCAS DO RIO VERDE
449EMT0060 TAPURAH
Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
13º 0` 36,15" S 55º 57` 12,60" W 12º 45` 48,02" S 56º 22` 32,56" W
Rodovia: MT-010 Trecho: Entr. MT-449 (Eldorado) - fim pavimentação SRE 2020 Município
010EMT0290 TAPURAH
010EMT0288=338EMT0130 TAPURAH
010EMT0287=338EMT0130 TAPURAH
Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
12º 45` 48,02" S 56º 22` 32,56" W 12º 44` 09,96" S 56º 31` 10,56" W
Rodovia: MT-338 Trecho: Entr. Div. Lucas do Rio Verde/Tapurah Entr. MT-010 (B) Extensão - SRE: 26,28 km SRE 2020 Município
338EMT0135 TAPURAH
338EMT0140 TAPURAH
338EMT0145 TAPURAH
338EMT0150* TAPURAH
*Apenas 0,38 km fazem parte da concessão Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
12º 44` 09,96" S 56º 31` 10,56" W 12º 32` 0,16" S 56º 39` 21,771" W
Rodovia: MT-484 Trecho: Ribeirão Divisão (Div. Lucas do Rio Verde/Tapurah Entr. MT-010 (B) Entr. mt-560 (a) SRE 2020 Município
484EMT0010 LUCAS DO RIO VERDE
484EMT0020 TAPURAH
484EMT0030 TAPURAH
484EMT0040* TAPURAH
*Apenas 2,67 km fazem parte da concessão Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
12º 46` 46,20" S 56º 04` 27,12" W 12º 31` 50,71" S 56º 11` 12,99" W
Extensão total: 148,33 km (Redação dada pela Lei Complementar nº 651 /2020, por força do Decreto nº 1566 /2022) 3. Rodovia: MT - 242 Trecho: Nova Ubiratã - Sorriso (Entº BR 163) Extensão: 82,6 km Código do SRE: 242 BMT 0635 a 242 BMT 0650 3.1. Segmentos rodoviários que também fazem parte do TCP: a) Rodovia MT - 493 Trecho: Entroncamento MT 338 até Entroncamento MT 242 Extensão: 52,0 km Código do SRE: 493 EMT 0010 a) Rodovia MT - 140 Trecho: Entrocamento MT 338 até Entroncamento MT 242 Extensão: 52,0 km Código do SRE: 493 EMT 0010 (Redação dada pelo Decreto nº 2321 /2010) b) Rodovia MT - 338 Trecho: Entroncamento MT 493 ao Distrito de Boa Esperança do Norte Extensão: 7,0 km Código do SRE: 338 EMT 0082 3.2. Extensão total da TCP: 141,60 km 3. Rodovia: MT-242 Trecho: Início: Entr. BR 163 (A) Sorriso - Término: Entr. BR 242 (Início PU Nova Ubiratã - fim da concessão) - Extensão - SRE: 83,28 km SRE 2020 Município
242EMT0115 Sorriso
242EMT0110=242BMT0645 Sorriso
242EMT0100=242BMT0645 Sorriso
242EMT0090=140EMT0480 Sorriso
242EMT0080=140EMT0485 Nova Ubiratã
242EMT0070=493EMT0015 Nova Ubiratã
242EMT0075=493EMT0010 Nova Ubiratã
Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
12º 33` 55,100" S 55º 43` 21,415" W 13º 2` 29,832" S 55º 14` 52,761" W
Rodovia MT-140* Trecho: Início: Entr. MT 242 (A) - Término: Entr. MT 338 - MT 493 SRE 2020 Município
140EMT0475 Sorriso
140EMT0470 Nova Ubiratã
140EMT0465 Sorriso
140EMT0463 Sorriso
*Alterou-se a nomenclatura da rodovia de MT-242 para MT-140 Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
13º 3` 1,265" S 55º 22` 43,524" W 13º 24` 59,267" S 55º 14` 12,764" W
Rodovia MT-338 Trecho: Início: Entr. MT 493 (MT 404) - Término: Entr.140 (Boa Esperança do Norte - Fim da Concessão - Entr. 338 (B) SRE 2020 Município
140EMT0460=338EMT0088 Sorriso
Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
13º 24` 59,267" S 55º 14` 12,764" W 13º 29` 51,84" S 55º 8` 59,03" W
Extensão total: 141,60 km (Redação dada pelo Decreto nº 1566 /2022) 4. Rodovia: MT - 235 Trecho: Nova Mutum (Entroncamento BR 163) até Santa Rita do Trivelato (Entroncamento MT 140) Extensão: 113,0 km Código do SRE: 235 EMT 0067 a 235 EMT 0010 4.1. Extensão total da TCP: 113,00 km 4. Rodovia: MT-235 Trecho: Nova Mutum (Entr. BR 163) - Santa Rita do Trivelato - (Entroncamento MT 140) SRE 2020 Município
235EMT0062 Nova Mutum
235EMT0060 Nova Mutum
235EMT0050 Nova Mutum
235EMT0040 Santa Rita do Trivelato
140EMT0433=235EMT0035 Santa Rita do Trivelato
140EMT0435=235EMT0030 Santa Rita do Trivelato
Coordenada Geográfica - Sinfra
Início Fim
Latitude Longitude Latitude Longitude
13º 48` 39,632" S 56º 4` 24,012" W 13º 49` 14,30" S 55º 16` 38,60" W
Extensão total: 113,00 km. (Redação dada pelo Decreto nº 1566 /2022)
Parágrafo único. Entende-se por trechos de cobertura da praça de pedágio/TCP, todos os segmentos rodoviários, sob a responsabilidade de uma mesma Concessionária e colocados a disposição dos usuários.
Art. 2º O prazo da Concessão será de 240 (duzentos e quarenta) meses.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo será contado a partir da data da transferência de controle do sistema existente à Concessionária, mediante Termo de Entrega, e se encerrará com a formalização do respectivo Termo de Devolução à SINFRA.
Art. 3º Fica facultado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, proceder a licitação em um único processo, dividindo as rodovias em lotes ou em processos individualizados.
Art. 4º Na elaboração dos editais e contratos relativos às licitações de que trata este decreto serão observadas as normas federais e estaduais referentes a matéria.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.