Decreto nº 2.280/2009
Constitui uma comissão estadual para acompanhamento do concurso público lançado do Diário Oficial do Estado de 27 de julho de 2009.
DECRETO Nº 2.280, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Constitui uma comissão estadual para acompanhamento do concurso público lançado do Diário Oficial do Estado de 27 de julho de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o cancelamento das provas do concurso público estadual lançado no Diário Oficial do Estado de 27 de julho de 2009;
Considerando os apontamentos efetuados pelo Ministério Público Estadual demonstrando a necessidade de acompanhamento pormenorizado de todas as fases daquele concurso público;
Considerando o interesse demonstrado pela sociedade civil organizada na realização e concretização do concurso público em questão, DECRETA:
Art. 1º Fica constituída uma Comissão encarregada de acompanhar todos os procedimentos referentes a realização do concurso público estadual lançado no Diário Oficial do Estado de 27 de julho de 2009, com a seguinte composição:
I - 03 (três) servidores públicos estaduais nomeados pelo Governador do Estado;
II - 01 (um) representante indicado pelo Ministério Público Estadual;
III - 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de Mato Grosso.
Parágrafo único. O Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil - seccional de Mato Grosso serão comunicados das vagas destinadas àquelas instituições, para, querendo, indicarem os respectivos representantes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
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Art. 1º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.