Decreto nº 2.291/2014

DECRETO Nº 2.291, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

(Revogado pelo Decreto nº 2651 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem medidas que confiram efetividade na realização da receita pública, sem contudo comprometer a competitividade do produto mato-grossense, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o

§ 7º ao artigo 87-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, conforme segue: "Art. 87-C. ....

§ 7º Em relação ao segmento de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar, o disposto neste artigo somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012)"

Art. 2º Em relação ao exercício de 2012, o recolhimento efetuado pelo conjunto dos contribuintes enquadrados no regime de que tratam artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, do valor global anual da estimativa, fixado em portaria editada pela Secretaria Ajunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, extingue a totalidade do valor a recolher, a título de estimativa segmentada, naquele exercício.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não alcança qualquer outro valor devido pelo contribuinte enquadrado no regime previsto nos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, no exercício de 2012, por operação ou prestação não abrangidas pelo aludido regime.

Art. 3º O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, acrescentado nos termos do artigo 1º deste ato, com expressa previsão termo de início de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.