Decreto nº 23/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 23, DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
(Revogado pelo Decreto nº 2582 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição do Ajuste SINIEF 19, de 10 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 4º ao artigo 198-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada: "Art. 198-B. ....
§ 4º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo decadencial, fixado no artigo 210 deste regulamento, o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso. (cf.
§ 3º da cláusula décima do Ajuste SINIEF 7/2005, observada a redação conferida pelo Ajuste SINIEF 19/2010 - efeitos a partir de 16 de dezembro de 2010)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 18 de janeiro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.