Decreto nº 230/2023
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, e dá outras providências.
DECRETO Nº 230, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
(Revogado pelo Decreto nº 363 /2023) Dispõe sobre a prorrogação da vigência do mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEDUC-PRO-2023/45732, e; CONSIDERANDO que a Lei nº 49 , de 1º de outubro de 1998 e o Decreto nº 543 , de 30 de junho de 2020 definem as diretrizes para instituição, composição e atribuições dos Conselheiros e do Conselho Estadual de Educação, com mandato de 04 (quatro) anos; CONSIDERANDO os atos nº 1.800/2019 e 1.081/2019, publicados no D.O. nº 27.479, de 09 de abril de 2019, nomearam os representantes para o exercício da função de Conselheiro Titular e Suplente, para o período de 12/04/2019 a 12/04/2023; CONSIDERANDO a Publicação da Portaria nº 018/2023/GAB/CEE-MT no D.O. nº 28.447, de 01 de março de 2023 que instituiu Comissão Especial para proceder a regulamentação e consolidação do processo de escolha de Conselheiros Titulares e Suplentes, ainda não encerrados até a presente data; CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 que "Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 49 , de 1º de outubro de 1998, e altera a Lei Complementar nº 50 , de 1º de outubro de 1998 e dá outras providências", que tem por objetivo reformular e atualizar a composição, atribuição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, ainda pendente de apreciação pelo parlamento estadual; CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Conselho Estadual de Educação e reiterado pelo Secretário de Estado de Educação acerca da prorrogação dos mandatos em vias de encerramento até finalização do trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, bem como o que demais consta no Processo nº sEDUC-PRO-2023/45732, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o mandato dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT listados no anexo único deste decreto, a contar de 12 de abril de 2023, podendo ser renovado por igual período em caso de comprovada necessidade.
Art. 2º Fica prorrogado o mandato dos diretores do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT até a finalização do trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, após o que serão iniciados os trabalhos para escolha da nova direção.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República. MAURO MENDES Governador do Estado MAURO CARVALHO JUNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil ALAN RESENDE PORTO Secretário de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT da Câmara de Educação Básica - CEB
Titular Primeiro Suplente Segundo Suplente Segmento
Dirceu Blanski Guelda Cristina de Oliveira Andrade Maria Aparecida Cortez Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública Básica
Gelson Menegatti Filho Gênis Barbará Marques Pereira Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado de Mato Grosso - SINEPE/MT
Adriana Tomasoni Terezinha Assmann Representantes dos Secretários Municipais de Educação
Francisca Navantino Pinto de Angelo Dionísio Mairaiup Representantes da Educação Escolar Indígena
Mauro César Souza Tânia Regina Maciel Leandro Fábio Momente Representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Sérgio Carlos da Silva Alessandro Rodrigues da Silva Sílvia Cristina de Nogueira Artal Representantes da Educação Especial
Rosa Maria de Araújo Luzardo Suleima Cristina Leite de Moraes Representantes da Secretaria de Estado de Educação
Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT da Câmara de Educação Profissional e de Educação Superior - CEPS
Titular Primeiro Suplente Segundo Suplente Segmento
Ana Maria Di Renzo Gabriel Rodrigues Leal Marilane Alves Costa Representantes das Instituições de Ensino Superior
José Carlos Menegati Elisabet Aguirre Paulo Antônio Guerra Representantes do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado de Mato Grosso - SINEPE/MT
Marilda de Oliveira Costa Claudinei da Silva Lara Representantes do Sindicato de Trabalhadores da Educação Superior
Lauro Leocádio da Rosa Neiva Terezinha de Cól Simey Adriany Alcala Souza Representantes das Instituições de Ensino Público de Educação Profissional
Fernando Wosgrau Ana Flávia Derze Soares Representantes da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia