Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 2.301/2014

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.301, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

(Revogado pelo Decreto nº 2327 /2014) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º À Secretaria de Estado de Saúde - SES incumbe a coordenação e execução das políticas de saúde, de acordo com as diretrizes básicas do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso (SUS-MT), através de ações e medidas de promoção e proteção da saúde da população, prestando assistência médico-ambulatorial e hospitalar integral, bem como a execução da vigilância epidemiológica e sanitária, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, de acordo com o que dispõe: Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 14 de 16 de janeiro de 1992, Lei nº 6.028 de 06 de julho de 1992, Lei Complementar nº 22 de 09 de novembro de 1992, Lei nº 7.990 de 07 de novembro de 2003, Lei nº 8.025 de 16 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 147 de 29 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 148 de 29 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 161 de 29 de março de 2004, as Leis Complementares nº 179 , 180 , 181 , 182 , 183 , de 13 de julho de 2004, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 280 de 11 de setembro de 2007, Lei Complementar nº 332 de 10 de outubro de 2008, Lei Complementar nº 354 , de 07 de maio de 2009, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei nº 8.159 de 13 de julho de 2004, Lei nº 8.188 de 28 de outubro de 2004, Lei nº 8.196 , de 10 de novembro de 2004, Lei nº 8.232 de 14 de dezembro de 2004, Lei nº 8.300 de 18 de março de 2005, Lei nº 8.301 de 18 de março de 2005, Lei nº 8.319 de 05 de maio de 2005, Lei nº 8.341 de 30 de junho de 2005, Lei nº 8.344 de 30 de junho de 2005 e Lei nº 8.778 de 20 de dezembro de 2007.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Saúde - SES compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1 - Conferência Estadual de Saúde 2 - Conselho Estadual de Saúde 2.1 - Ouvidoria Geral do Conselho Estadual de Saúde 2.2 - Secretaria Geral do Conselho Estadual de Saúde 3 - Comissão Intergestora Bipartite 3.1 - Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Bipartite II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Gabinete do Secretário de Estado de Saúde 1.1 - Gabinete do Secretário Adjunto de Saúde 1.2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Estratégica 1.3 - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1 - Ouvidoria Setorial de Saúde 2 - Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde - SUS 3 - Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE 4 - Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 5 - Unidade de Desenvolvimento Organizacional 6 - Unidade Setorial de Correição IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1 - Superintendência de Gestão de Pessoas 1.1 - Coordenadoria de Provimento, Manutenção e Monitoramento 1.1.1 - Gerência de Provimento 1.1.2 - Gerência de Movimentação e Monitoramento 1.1.3 - Gerência de Manutenção 1.2 - Coordenadoria de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança 1.2.1 - Gerência de Aplicação e Desenvolvimento 1.2.2 - Gerência de Saúde e Segurança 2 - Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças 2.1 - Coordenadoria de Orçamento e Convênios 2.1.1 - Gerência de Orçamento 2.1.2 - Gerência de Convênios 2.1.3 - Gerência de Prestação de Contas de Convênio 2.2 - Coordenadoria Financeira e Contábil 2.2.1 - Gerência de Execução Financeira 2.2.2 - Gerência Contábil 2.2.3 - Gerência de Prestação de Contas 3 - Superintendência Administrativa 3.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico 3.1.1 - Gerência de Patrimônio 3.1.2 - Gerência de Materiais 3.1.3 - Gerência de Serviços Gerais 3.1.4 - Gerência de Transporte 3.1.5 - Gerência de Protocolo 3.1.6 - Gerência de Arquivo 3.2 - Coordenadoria de Aquisições e Contratos 3.2.1 - Gerência de Processos de Aquisições 3.2.2 - Gerência de Gestão de Contratos 3.3 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação 3.3.1 - Gerência de Infraestrutura de TI 3.3.2 - Gerência de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação 3.3.3 - Gerência de Assistência Técnica e Suporte à Usuários de TI 3.4 - Coordenadoria de Obras e Reformas 3.4.1 - Gerência de Fiscalização de Obras e Reformas VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Superintendência de Assistência Farmacêutica 1.1 - Coordenadoria de Gestão de Assistência Farmacêutica 1.1.1 - Gerência de Demanda Extraordinária 1.1.2 - Gerência de Acompanhamento de Processos 1.1.3 - Gerência de Insumos de Saúde 1.1.4 - Gerência de Apoio Logístico 1.2 - Central de Abastecimento e Distribuição de Insumos de Saúde 1.2.1 - Farmácia de Demanda Especializada 1.2.2 - Farmácia de Demanda Extraordinária 2 - Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação 2.1 - Coordenadoria de Regulação 2.1.1 - Gerência de Tratamento Fora do Domicílio 2.1.2 - Gerência de Apoio ao Complexo Regulador 2.2 - Coordenadoria de Controle e Avaliação da Atenção à Saúde 2.2.1 - Gerência de Programação, Controle e Avaliação 2.2.2 - Gerência de Contratualização 2.2.3 - Gerência de Sistemas de Informação de Assistência à Saúde 2.3 - Coordenadoria de Transplante 2.3.1 - Gerência de Captação de Órgãos 2.3.2 - Gerência de Acompanhamento e Controle de Transplantes 3 - Superintendência de Vigilância em Saúde 3.1 - Coordenadoria de Vigilância Sanitária 3.1.1 - Gerência de Programação e Avaliação em Vigilância Sanitária 3.1.2 - Gerência de Inspeção e Monitoramento em Vigilância Sanitária 3.1.3 - Gerência de Certificação de Alvará Sanitário 3.2 - Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica 3.2.1 - Gerência de Gestão de Vigilância Epidemiológica 3.2.2 - Gerência de Vigilância em Doenças e Agravos Endêmicos 3.2.3 - Gerência de Vigilância em Doenças e Agravos Imunopreviníveis 3.2.4 - Gerência de Vigilância em Doenças e Agravos Não Transmissíveis 3.2.5 - Gerência de Informação, Análise e Ações Estratégicas em Vigilância Epidemiológica 3.3 - Coordenadoria de Vigilância em Saúde Ambiental 3.3.1 - Gerência de Programação e Avaliação em Saúde Ambiental 3.3.2 - Gerência de Monitoramento e Ações em Saúde Ambiental 3.3.3 - Gerência de Núcleos de Apoio em Vigilância em Saúde Ambiental 3.4 - Coordenadoria de Saúde do Trabalhador 3.4.1 - Gerência do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador 3.4.2 - Gerência de Vigilância à Saúde do Trabalhador 4 - Superintendência de Políticas de Saúde 4.1 - Coordenadoria de Promoção em Saúde 4.1.1 - Gerência de Educação e Comunicação em Saúde 4.1.2 - Gerência de Implementação da Política de Promoção da Saúde 4.2 - Coordenadoria de Gestão da Política de Saúde 4.2.1 - Gerência de Regionalização da Saúde 4.2.2 - Gerência de Monitoramento e Avaliação da Política Estadual de Saúde 4.2.3 - Gerência de Avaliação Tecnológica e Econômica em Saúde 4.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação em Saúde 4.3.1 - Gerência de Padronização e Divulgação da Informação 4.3.2 - Gerência de Avaliação da Qualidade dos Sistemas de Informação 5 - Superintendência de Atenção à Saúde 5.1 - Coordenadoria de Apoio à Organização da Rede de Serviços 5.1.1 - Gerência de Planejamento de Redes de Atenção à Saúde 5.1.2 - Gerência de Apoio à Descentralização de Serviços de Saúde 5.2 - Coordenadoria de Atenção Primária 5.2.1 - Gerência de Saúde Bucal 5.2.2 - Gerência da Estratégia Saúde da Família 5.3 - Coordenadoria de Ações Programáticas e Estratégicas 5.3.1 - Gerência de Ações Estratégicas de Atenção à Saúde 5.3.2 - Gerência de Atenção aos Ciclos de Vida 5.3.3 - Gerência de Monitoramento e Avaliação da Atenção à Saúde VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA 1 - Superintendência de Articulação Regional 1.1 - Gerência de Articulação Regional 1.2 - Gerência de Apoio aos Escritórios Regionais 1.3 - Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana 1.3.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana 1.3.1.1 Gerência Técnica 1.4. - Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis 1.4.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis 1.4.1.1 Gerência Técnica 1.5 - Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças 1.5.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças 1.5.1.1 Gerência Técnica 1.6 - Escritório Regional de Saúde de Cáceres 1.6.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Cáceres 1.6.1.1 Gerência Técnica 1.7 - Escritório Regional de Saúde de Juína 1.7.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Juína 1.7.1.1 Gerência Técnica 1.8 - Escritório Regional de Saúde de Porto Alegre do Norte 1.8.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Porto Alegre do Norte 1.8.1.1 Gerência Técnica 1.9 - Escritório Regional de Saúde de Sinop 1.9.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Sinop 1.9.1.1 Gerência Técnica 1.10 - Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra 1.10.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra 1.10.1.1 Gerência Técnica 1.11 - Escritório Regional de Saúde de Diamantino 1.11.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Diamantino 1.11.1.1 Gerência Técnica 1.12 - Escritório Regional de Saúde de Alta Floresta 1.12.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Alta Floresta 1.12.1.1 Gerência Técnica 1.13 - Escritório Regional de Saúde de Juara 1.13.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Juara 1.13.1.1 Gerência Técnica 1.14 - Escritório Regional de Saúde de Peixoto de Azevedo 1.14.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Peixoto de Azevedo 1.14.1.1 Gerência Técnica 1.15 - Escritório Regional de Saúde de Água Boa 1.15.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Água Boa 1.15.1.1 Gerência Técnica 1.16 - Escritório Regional de Saúde de Pontes e Lacerda 1.16.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Pontes e Lacerda 1.16.1.1 Gerência Técnica 1.17 - Escritório Regional de Saúde de São Félix do Araguaia 1.17.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de São Félix do Araguaia 1.17.1.1 Gerência Técnica 1.18 - Escritório Regional de Saúde de Colíder 1.18.1 - Diretoria do Escritório Regional de Saúde de Colíder 1.18.1.1 Gerência Técnica 2 - MT Laboratório 2.1 - Diretoria do MT Laboratório 2.1.1 - Gerência da Qualidade e Biossegurança 2.1.2 - Coordenadoria Administrativa 2.1.2.1 - Gerência de Apoio Logístico 2.1.2.2 - Gerência de Informação e Estatística 2.1.2.3 - Gerência de Apoio Técnico Administrativo 2.1.3 - Diretoria Técnica do MT Laboratório 2.1.3.1 - Coordenadoria de Laboratório de Saúde Pública 2.1.3.1.1 - Gerência de Análises de Vigilância Epidemiológica 2.1.3.1.2 - Gerência de Análises de Vigilância Ambiental e Sanitária 2.1.3.1.3 - Gerência de Laboratório de Fronteira 3 - MT-Hemocentro 3.1 - Diretoria do Hemocentro 3.1.1 - Gerência de Apoio Logístico 3.1.2 - Diretoria Técnica do MT-Hemocentro 3.1.2.1 - Gerência de Doação de Sangue 3.1.2.2 - Gerência de Diagnóstico Laboratorial 3.1.2.3 - Gerência de Produção, Estoque e Distribuição de Hemocomponentes 3.1.2.4 - Gerência Ambulatorial e Transfusional 3.1.2.5 - Gerência da Hemorrede Estadual 4 - Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidades de Mato Grosso - CERMAC 4.1 - Diretoria do Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidades de Mato Grosso 4.1.1 - Coordenadoria Técnica 4.1.2 - Coordenadoria de Gestão Ambulatorial 5 - Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa do Sistema Único de Saúde - CRIDAC 5.1 - Diretoria do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa do Sistema Único de Saúde 5.1.1 - Coordenadoria Administrativa 5.1.1.1 - Gerência Administrativa 5.1.1.2 - Gerência de Apoio Logístico 5.1.2 - Coordenadoria Técnica 5.1.2.1 - Gerência de Assistência Integral 5.1.2.2 - Gerência de Assistência Especializada 5.1.2.3 - Gerência de Assistência Terapêutica 5.1.2.4 - Gerência de Oficina e Produção 6 - Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho - CIAPS 6.1 - Diretoria do Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho 6.1.1 - Diretoria Administrativa e Financeira 6.1.1.1 - Gerência de Apoio Logístico 6.1.1.2 - Gerência Administrativa 6.1.2 - Diretoria Técnica 6.1.2.1 - Gerência Técnica 6.1.2.2 - Gerência de Apoio às Unidades Desconcentradas 6.1.2.3 - Gerência de Apoio às Unidades Especializadas 6.1.2.4 - Gerência da Unidade de Atenção aos Portadores de Deficiências Físico-Mentais 7 - Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais - CEOPE 7.1 - Diretoria do Centro Estadual de Odontologia para Pacientes Especiais 7.1.1 - Gerência de Apoio Logístico 7.1.2 - Gerência Técnica 8 - Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso 8.1 - Conselho Escolar 8.2 - Diretoria da Escola de Saúde Pública 8.2.1 - Coordenadoria de Gestão Pedagógica 8.2.2 - Coordenadoria de Ensino, Pesquisa e Extensão 8.2.3 - Coordenadoria de Formação Técnica em Saúde 8.2.4 - Coordenadoria de Administração Escolar 8.2.4.1 - Gerência de Documentação e Registro Escolar 8.2.4.2 - Gerência Administrativa 9 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 9.1 - Diretoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SUS 9.1.1 - Coordenadoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do SUS 9.1.1.1 - Gerência Médica 9.1.1.2 - Gerência de Enfermagem 10 - Hospital Regional de Rondonópolis "Irmã Elza Giovanella" 11 - Hospital Regional de Sorriso 12 - Hospital Regional de Cáceres "Doutor Antonio Carlos Souto Fontes" 13 - Hospital Regional de Colíder 14 - Hospital Regional de Água Boa

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Saúde - SES são os contidos no Anexo I deste Decreto, com a denominação e quantificação ali previstas, estabelecidas com base nas leis que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesa, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º O Fundo Estadual de Saúde terá como gestor o Secretário de Estado de Saúde e será operacionalizado pela Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica através de suas Superintendências e Coordenadorias.

Art. 7º Os Hospitais Regionais: de Rondonópolis "Irmã Elza Giovanella", de Sorriso, de Cáceres "Doutor Antonio Carlos Souto Fontes" e de Colíder, serão operacionalizados através de Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde (OSS), com acompanhamento da SES/MT através da Comissão Permanente de Contratos de Gestão, a qual é vinculada diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado de Saúde.

Art. 8º O Hospital Regional de Água Boa será operacionalizado através de Contrato de Gestão firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia.

Art. 9º A Central de Abastecimento e Distribuição de Insumos de Saúde será operacionalizada através de Contrato de Gestão firmado com uma Organização Social de Saúde (OSS), a qual será monitorada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica.

Art. 10. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 11. Os municípios que compõem os Escritórios Regionais estão contidos no Anexo III deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revoga-se o Decreto nº 2.228 , de 28 de março de 2014. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2014. (Original assinado) JORGE ARAÚJO LAFETÁ NETO Secretário de Estado de Saúde

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Ouvidoria Geral do Conselho Estadual de Saúde

- Ouvidor Geral DGA-6 1 -

2. Secretaria Geral do Conselho Estadual de Saúde

- Secretário Executivo DGA-6 1 -

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Saúde

- Secretário de Estado DGA-1 1 -

1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Saúde

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Estratégica

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Ouvidoria Setorial de Saúde

- Ouvidor DGA-7 1 -

2. Auditoria-Geral do SUS

- Auditor-Geral DGA-4 1 -

- Médico Auditor DGA-4 2 -

3 - Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE

- Assessor Técnico I DGA-4 1 -

4 - Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Gestor de UNISECI DGA-6 - 1

5 - Unidade de Desenvolvimento Organizacional

- Gerente DGA-8 1 -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial I DGA-2 7 -

- Assessor Especial II DGA-4 10 -

- Assessor Técnico I DGA-4 8 -

- Assessor Técnico II DGA-5 16 -

- Assessor Técnico III DGA-6 10 -

- Assistente Técnico I DGA-8 100 -

- Assistente Técnico II DGA-9 28 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência de Gestão de Pessoas

- Superintendente DGA-4 1 -

1.1.Coordenadoria de Provimento, Manutenção e Monitoramento

- Coordenador DGA-6 1 -

1.1.1. Gerência de Provimento

- Gerente DGA-8 1 -

1.1.2. Gerência de Movimentação e Monitoramento

- Gerente DGA-8 1 -

1.1.3. Gerência de Manutenção

- Gerente DGA-8 1 -

1.2. Coordenadoria de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança

- Coordenador DGA-6 1 -

1.2.1. Gerência de Aplicação e Desenvolvimento

- Gerente DGA-8 1 -

1.2.2. Gerência de Saúde e Segurança

- Gerente DGA-8 1 -

2. Superintendência de Orçamento, Convênios e Finanças

- Superintendente DGA-4 1 -

2.1. Coordenadoria de Orçamento e Convênios

- Coordenador DGA-6 1 -

2.1.1. Gerência de Orçamento

- Gerente DGA-8 1 -

2.1.2. Gerência de Convênios

- Gerente DGA-8 1 -

2.1.3. Gerência de Prestação de Contas de Convênio

- Gerente DGA-8 1 -

2.2. Coordenadoria Financeira e Contábil

- Coordenador DGA-6 1 -

2.2.1. Gerência de Execução Financeira

- Gerente DGA-8 1 -

2.2.2. Gerência Contábil

- Gerente DGA-8 1 -

2.2.3. Gerência de Prestação de Contas

- Gerente DGA-8 1 -

3. Superintendência Administrativa

- Superintendente DGA-4 1 -

3.1. Coordenadoria de Apoio Logístico

- Coordenador DGA-6 1 -

3.1.1. Gerência de Patrimônio

- Gerente DGA-8 1 -

3.1.2. Gerência de Materiais

- Gerente DGA-8 1 -

3.1.3. Gerência de Serviços Gerais

- Gerente DGA-8 1 -

3.1.4. Gerência de Transporte

- Gerente DGA-8 1 -

3.1.5. Gerência de Protocolo

- Gerente DGA-8 1 -

3.1.6. Gerência de Arquivo

- Gerente DGA-8 1 -

3.2. Coordenadoria de Aquisições e Contratos

- Coordenador DGA-6 1 -

- Pregoeiro DGA-6 - 2

3.2.1. Gerência de Processos de Aquisições

- Gerente DGA-8 1 -

3.2.2. Gerência de Gestão de Contratos

- Gerente DGA-8 1 -

3.3. Coordenadoria de Tecnologia da Informação

- Coordenador DGA-6 1 -

3.3.1. Gerência de Infraestrutura de TI

- Gerente DGA-8 1 -

3.3.2. Gerência de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação

- Gerente DGA-8 1 -

3.3.3. Gerência de Assistência Técnica e Suporte à Usuários de TI

- Gerente DGA-8 1 -

3.4. Coordenadoria de Obras e Reformas

- Coordenador DGA-6 1 -

3.4.1. Gerência de Fiscalização de Obras e Reformas

- Gerente DGA-8 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Assistência Farmacêutica

- Superintendente DGA-4 1 -

1.1. Coordenadoria de Gestão de Assistência Farmacêutica

- Coordenador DGA-6 1 -

1.1.1 Gerência de Demanda Extraordinária

- Gerente DGA-8 1 -

1.1.2 Gerência de Acompanhamento de Processos

- Gerente DGA-8 1 -

1.1.3 Gerência de Insumos de Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

1.1.4 Gerência de Apoio Logístico

- Gerente DGA-8 1 -

2 . Superintendência de Regulação, Controle e Avaliação

- Superintendente DGA-4 1 -

2.1 Coordenadoria de Regulação

- Coordenador DGA-6 1 -

- Médicos Reguladores DGA-4 38 -

2.1.1 Gerência de Tratamento Fora do Domicílio

- Gerente DGA-8 1 -

2.1.2 Gerência de Apoio ao Complexo Regulador

- Gerente DGA-8 1 -

2.2 Coordenadoria de Controle e Avaliação da Atenção à Saúde

- Coordenador DGA-6 1 -

- Médico Supervisor DGA-4 25 -

2.2.1 Gerência de Programação, Controle e Avaliação

- Gerente DGA-8 1 -

2.2.2 Gerência de Contratualização

- Gerente DGA-8 1 -

2.2.3 Gerência de Sistemas de Informação de Assistência à Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

2. 3 Coordenadoria de Transplante

- Coordenador DGA-6 1 -

2.3.1 Gerência de Captação de Órgãos

- Gerente DGA-8 1 -

2.3.2 Gerência de Acompanhamento e Controle de Transplantes

- Gerente DGA-8 1 -

3. Superintendência de Vigilância em Saúde

- Superintendente DGA-4 1 -

3.1 Coordenadoria de Vigilância Sanitária

- Coordenador DGA-6 1 -

3.1.1 Gerência de Programação e Avaliação em Vigilância Sanitária

- Gerente DGA-8 1 -

3.1.2 Gerência de Inspeção e Monitoramento em Vigilância Sanitária

- Gerente DGA-8 1 -

3.1.3 Gerência de Certificação de Alvará Sanitário

- Gerente DGA-8 1 -

3.2 Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica

- Coordenador DGA-6 1 -

3.2.1 Gerência de Gestão de Vigilância Epidemiológica

- Gerente DGA-8 1 -

3.2.2 Gerência de Vigilância em Doenças e Agravos Endêmicos

- Gerente DGA-8 1 -

3.2.3 Gerência de Vigilância em Doenças e Agravos Imunopreviníveis

- Gerente DGA-8 1 -

3.2.4 Gerência de Vigilância em Doenças e Agravos Não Transmissíveis

- Gerente DGA-8 1 -

3.2.5 Gerência de Informação, Análise e Ações Estratégicas em Vigilância Epidemiológica

- Gerente DGA-8 1 -

3.3 Coordenadoria de Vigilância em Saúde Ambiental

- Coordenador DGA-6 1 -

3.3.1 Gerência de Programação e Avaliação em Saúde Ambiental

- Gerente DGA-8 1 -

3.3.2 Gerência de Monitoramento e Ações em Saúde Ambiental

- Gerente DGA-8 1 -

3.3.3 Gerência de Núcleos de Apoio em Vigilância em Saúde Ambiental

- Gerente DGA-8 1 -

3.4 Coordenadoria de Saúde do Trabalhador

- Coordenador DGA-6 1 -

3.4.1 Gerência do Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador

- Gerente DGA-8 1 -

3.4.2 Gerência de Vigilância à Saúde do Trabalhador

- Gerente DGA-8 1 -

4. Superintendência de Políticas de Saúde

- Superintendente DGA-4 1 -

4.1 Coordenadoria de Promoção em Saúde

- Coordenador DGA-6 1 -

4.1.1 Gerência de Educação e Comunicação em Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

4.1.2 Gerência de Implementação da Política de Promoção da Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

4.2 Coordenadoria de Gestão da Política de Saúde

- Coordenador DGA-6 1 -

4.2.1 Gerência de Regionalização da Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

4.2.2 Gerência de Monitoramento e Avaliação da Política Estadual de Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

4.2.3 Gerência de Avaliação Tecnológica e Econômica em Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

4.3 Coordenadoria de Gestão da Informação em Saúde

- Coordenador DGA-6 1 -

4.3.1 Gerência de Padronização e Divulgação da Informação

- Gerente DGA-8 1 -

4.3.2 Gerência de Avaliação da Qualidade dos Sistemas de Informação

- Gerente DGA-8 1 -

5. Superintendência de Atenção à Saúde

- Superintendente DGA-4 1 -

5.1 Coordenadoria de Apoio à Organização da Rede de Serviços

- Coordenador DGA-6 1 -

5.1.1 Gerência de Planejamento de Redes de Atenção à Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

5.1.2 Gerência de Apoio à Descentralização de Serviços de Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

5.2 Coordenadoria de Atenção Primária

- Coordenador DGA-6 1 -

5.2.1 Gerência de Saúde Bucal

- Gerente DGA-8 1 -

5.2.2 Gerência da Estratégia Saúde da Família

- Gerente DGA-8 1 -

5.3 Coordenadoria de Ações Programáticas e Estratégicas

- Coordenador DGA-6 1 -

5.3.1 Gerência de Ações Estratégicas de Atenção à Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

5.3.2 Gerência de Atenção aos Ciclos de Vida

- Gerente DGA-8 1 -

5.3.3 Gerência de Monitoramento e Avaliação da Atenção à Saúde

- Gerente DGA-8 1 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA E DESCONCENTRADA

1. Superintendência de Articulação Regional

- Superintendente DGA-4 1 -

1.1 Gerência de Articulação Regional

- Gerente DGA-8 1 -

1.2 Gerência de Apoio aos Escritórios Regionais

- Gerente DGA-8 1 -

1.3 Diretoria do Escritório Regional de Saúde da Baixada Cuiabana