Decreto nº 231/2023

DECRETO Nº 231, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 183 , de 23 de julho de 2019, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos de Mato Grosso - PEPDDH/MT, sua Coordenação Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo SETASC-PRO-2022/03800, e;

CONSIDERANDO o interesse manifestado pela Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público Estadual e do Procuradoria Regional da República em Mato Grosso para integrar o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH/MT, DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos V, VI e VII, bem como o

§ 5º ao art. 7º do Decreto nº 183 , de 23 de julho de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 7º (..).

(...)

V - 02 representantes da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sendo um titular e um suplente;

VI - 02 representantes do Ministério Público Federal, sendo um titular e um suplente;

VII - 02 representantes do Ministério Público Estadual, sendo um titular e um suplente.

(...)

§ 5º Os mmbros citados no inciso VII participarão como membros convidados, sem direito a voto."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária Interina de Estado de Assistência Social e Cidadania - Interina

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Art. 1º

Art. 2º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 183/2019 de 23/07/2019