Decreto nº 232/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 232, DE 04 DE MAIO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de Órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.066.504,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
989 09601 FUNDO DE APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JURIDICOS 135.000,00
1094 16601 FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA 20.059,00
890 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 338.774,00
1084 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 456.871,00
1025 17501 COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERACAO 80.000,00
1128 19301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 35.800,00
TOTAL 1.066.504,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 890 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 544 182 1561 0600 FOMENTO A CRIACAO DE ORGANIZACAO DE BACIAS - REGIAO VI - SUL F 33901400 109 Não NO 3.300,00
F 33903300 109 Não NO 15.000,00
18 544 182 2356 0400 LICENCIAMENTO EFETIVO DE EMPREENDIMENTOS USUARIOS DE AGUA - REGIAO IV - LESTE F 33901400 109 Não SU 3.850,00
F 33903000 109 Não SU 3.240,00
18 544 182 2356 0500 LICENCIAMENTO EFETIVO DE EMPREENDIMENTOS USUARIOS DE AGUA - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 109 Não NO 45.100,00
F 33903000 109 Não NO 18.860,00
F 44905200 109 Não SU 13.300,00
18 544 182 2356 0600 LICENCIAMENTO EFETIVO DE EMPREENDIMENTOS USUARIOS DE AGUA - REGIAO VI - SUL F 33901400 109 Não NO 3.300,00
F 33903000 109 Não SU 5.680,00
F 33903300 109 Não NO 7.500,00
F 44905200 109 Não NO 1.100,00
18 544 182 2356 0700 LICENCIAMENTO EFETIVO DE EMPREENDIMENTOS USUARIOS DE AGUA - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
F 33903000 109 Não SU 3.250,00
18 544 182 2356 0800 LICENCIAMENTO EFETIVO DE EMPREENDIMENTOS USUARIOS DE AGUA - REGIAO VIII - OESTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
F 33903000 109 Não SU 5.000,00
18 544 182 2356 0900 LICENCIAMENTO EFETIVO DE EMPREENDIMENTOS USUARIOS DE AGUA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33901400 109 Não SU 2.200,00
F 33903000 109 Não NO 750,00
18 544 182 2356 1000 LICENCIAMENTO EFETIVO DE EMPREENDIMENTOS USUARIOS DE AGUA - REGIAO X - CENTRO F 33901400 109 Não SU 2.200,00
F 33903000 109 Não NO 1.250,00
18 544 182 2356 9900 LICENCIAMENTO EFETIVO DE EMPREENDIMENTOS USUARIOS DE AGUA - ESTADO F 33903900 109 Não NO 115.394,00
18 544 182 2358 0100 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO I - NOROESTE I F 33903000 109 Não SU 1.750,00
18 544 182 2358 0200 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO II - NORTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
F 33903000 109 Não SU 3.000,00
18 544 182 2358 0300 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO III - NORDESTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
F 33903000 109 Não SU 2.500,00
18 544 182 2358 0400 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO IV - LESTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
F 33903000 109 Não SU 3.000,00
18 544 182 2358 0500 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
F 33903000 109 Não SU 3.000,00
18 544 182 2358 0600 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO VI - SUL F 33901400 109 Não SU 2.200,00
F 33903000 109 Não NO 1.250,00
F 33903900 109 Não NO 10.000,00
18 544 182 2358 0700 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
F 33903000 109 Não SU 3.000,00
18 544 182 2358 0800 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO VIII - OESTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
18 544 182 2358 0900 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
F 33903000 109 Não SU 3.000,00
18 544 182 2358 1000 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO X - CENTRO F 33901400 109 Não SU 4.400,00
F 33903000 109 Não SU 3.000,00
18 544 182 2358 1100 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO XI - NOROESTE II F 33901400 109 Não SU 4.400,00
18 544 182 2358 1200 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33901400 109 Não SU 4.400,00
PROCESSO: 989 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9601 - FUNDO DE APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JURIDICOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÃ?Ã?O DE SERVIÃ?OS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913000 240 Não NO 15.000,00
F 33913900 240 Não NO 20.000,00
F 44905200 240 Não NO 100.000,00
PROCESSO: 1025 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 663 102 1776 0600 CAPACITACAO PARA CLASSIFICACAO E LAPIDACAO DE PEDRAS CORADAS (POLO CUIABA) - REGIAO VI - SUL F 44905200 109 Não NO 80.000,00
PROCESSO: 1084 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 301 254 1491 9900 VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO AOS PORTADORES DO HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - ESTADO S 44905200 112 Não NO 30.300,00
10 302 160 2331 1000 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO X - CENTRO S 44905200 112 Não SU 46.571,00
10 302 254 3016 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE PREVENCAO E CONTROLE DE HANSENIASE E TUBERCULOSE - ESTADO S 33901400 112 Não NO 56.700,00
S 33903300 112 Não NO 17.800,00
S 33903900 112 Não NO 5.500,00
04 301 254 1505 9900 IMPLEMENTACAO DAS ACOES DE ALIMENTACAO E NUTRICAO - ESTADO S 33901400 112 Não SU 15.000,00
S 33903300 112 Não SU 7.000,00
S 33903900 112 Não SU 58.000,00
04 301 254 3012 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE DO ADOLESCENTE - ESTADO S 33903300 112 Não SU 10.000,00
S 33903900 112 Não SU 40.000,00
04 301 254 3013 9900 FORTALECIMENTO DAS ACOES DE ATENCAO A SAUDE MENTAL - ESTADO S 33903000 112 Não SU 100.000,00
S 33903900 112 Não SU 70.000,00
PROCESSO: 1094 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA CORREGEDORIA FAZENDARIA - ESTADO F 44905200 240 Não NO 18.550,00
04 129 236 2528 9900 MANUTENCAO DO ORGAO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - OJPAT - ESTADO F 44905200 240 Não NO 1.509,00
PROCESSO: 1128 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 205 1759 9900 IMPLEMENTAÃ?Ã?O, REESTRUTURAÃ?Ã?O E CONTROLE DO PROCESSO DE HABILITAÃ?Ã?O - ESTADO F 33909200 242 Não SU 800,00
06 122 205 1760 9900 IMPLEMENTAÃ?Ã?O DA EDUCAÃ?Ã?O PARA O TRÃ?NSITO - ESTADO F 33909200 242 Não SU 20.000,00
06 122 205 1762 0600 CRIAÃ?Ã?O E AMPLIAÃ?Ã?O DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 33909200 242 Não SU 3.000,00
04 126 142 2810 9900 ACOES DE INFORMATICA - DETRAN - ESTADO F 33909200 242 Não SU 12.000,00
TOTAL GERAL: 1.066.504,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 890 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 544 182 2358 9900 MONITORAMENTO DA QUALIDADE E QUANTIDADE DE AGUA - ESTADO F 33903900 109 Não NO 338.774,00
TOTAL GERAL: 338.774,00
PROCESSO: 989 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 9601 - FUNDO DE APERFEICOAMENTO DOS SERVICOS JURIDICOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 230 2469 9900 RECUPERACAO DE RECEITA - ESTADO F 33901400 240 Não NO 35.000,00
04 122 231 3026 0600 CONSTRUCAO DA SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 100.000,00
TOTAL GERAL: 135.000,00
PROCESSO: 1025 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - COMPANHIA MATOGROSSENSE DE MINERACAO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 663 182 1567 0400 IDENTIFICACAO E CARACTERIZACAO DE AQUIFEROS E RECURSOS MINERAIS - REGIAO IV - LESTE F 33903900 109 Não NO 80.000,00
TOTAL GERAL: 80.000,00
PROCESSO: 1084 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 301 254 1491 9900 VIGILANCIA, PREVENCAO E ATENCAO AOS PORTADORES DO HIV/AIDS E OUTRAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - ESTADO S 33903000 112 Não NO 80.000,00
S 33903900 112 Não NO 30.300,00
10 302 160 2331 1000 MANUTENCAO DOS SERVICOS DOS HOSPITAIS REGIONAIS - REGIAO X - CENTRO S 33903000 112 Não NO 20.000,00
S 33903900 112 Não NO 26.571,00
10 305 241 1488 9900 FORTALECIMENTO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DAS DOENCAS DE NOTIFICACAO COMPULSORIA(DNC) OUTRAS DOENCAS E AGRAV - ESTADO S 33901400 112 Não NO 100.000,00
S 33903900 112 Não NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 456.871,00
PROCESSO: 1094 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2004 9900 MANUTENÃ?Ã?O DE GABINETES - ESTADO F 44905200 240 Não NO 1.939,00
04 129 236 2699 9900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA DELEGACIA FAZENDARIA-UNIDADE SEFAZ - ESTADO F 44905200 240 Não NO 10.000,00
04 129 236 2700 9900 MANUTENCAO E APERFEICOAMENTO DA PROMOTORIA - UNIDADE SEFAZ - ESTADO F 44905200 240 Não NO 8.120,00
TOTAL GERAL: 20.059,00
PROCESSO: 1128 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÃ?Ã?O DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903900 242 Não NO 35.800,00
TOTAL: 35.800,00
TOTAL GERAL: 1.066.504,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.