Decreto nº 2.360/2014
Revoga o Decreto nº 1.161, de 29 de maio de 2012.
DECRETO Nº 2.360, DE 14 DE MAIO DE 2014.
Revoga o Decreto nº 1.161 , de 29 de maio de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATOGROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta do Processo nº 262192/2014-CCV, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.161 , de 29 de maio de 2012, que "declara de interesse social e autoriza a desapropriação de área para fins de implantação de Núcleo Urbano e regularização fundiária, nos termos do
Art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132 /62."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1161/2012 de 29/05/2012