Decreto nº 2.362/2010

DECRETO Nº 2.362, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2010.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação dos Decretos que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

Decreto nº Data DOE Ementa

I - 19 15/03/91 15/03/91 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

II - 21 20/03/91 20/03/91 Dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 19 , de 15 de março de 1991.

III - 1.084 27/12/91 27/12/91 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989.

IV - 3.058 22/06/93 22/06/93 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

V - 4.249 07/03/94 07/03/94 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

VI - 249 18/07/95 18/07/95 Dispõe sobre a reclassificação das Exatorias mato-grossenses.

VII - 536 20/11/95 20/11/95 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

VIII - 911 21/05/96 21/05/96 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

IX - 34 26/02/99 1º/03/99 Acrescenta artigo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

X - 145 07/05/99 20/05/99 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

XI - 217 14/06/99 29/07/99 Altera o Regulamento do ICMS.

XII - 253 24/06/99 24/06/99 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

XIII - 278 05/07/99 05/07/99 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

XIV - 279 05/07/99 05/07/99 Acrescenta preceito às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

XV - 355 29/07/99 29/07/99 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

XVI - 383 05/08/99 05/08/99 Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS.

XVII - 384 05/08/99 05/08/99 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

XVIII - 541 27/09/99 27/09/99 Acrescenta preceito às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS.

XIX - 625 19/10/99 19/10/99 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

XX - 718 08/11/99 08/11/99 Acrescenta preceito ao Regulamento do ICMS.

XXI - 766 19/11/99 19/11/99 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS.

XXII - 925 10/12/99 10/12/99 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

XXIII - 926 10/12/99 10/12/99 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

XXIV - 1.033 29/12/99 29/12/99 Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Art. 2º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I - o item 29 do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 2.718 , de 9 de julho de 1990 (DOE de 09/07/1990), que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989;

II - a alínea f do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 2.934 , de 17 de outubro de 1990 (DOE de 17/10/1990), que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS baixado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1990;

III - a alínea d do inciso II e o inciso III, ambos do artigo 1º do Decreto nº 3.122 , de 22 de fevereiro de 1991 (DOE de 28/02/1991), que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989;

IV - o artigo 6º do Decreto nº 1.577 , de 9 de junho de 1992 (republicado no DOE de 11/06/1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - o inciso I, com sua alínea d, do artigo 17 do Decreto nº 2.385 , de 22 de dezembro de 1992 (DOE de 22/12/1992), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 2.511 , de 29 de janeiro de 1993 (DOE de 29/01/1993), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - os incisos V e IX do artigo 1º do Decreto nº 4.343 , de 25 de março de 1994 (DOE de 25/03/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - o artigo 3º do Decreto nº 4.683 , de 8 de junho de 1994 (DOE de 08/06/1994), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IX - o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 1.043 , de 15 de agosto de 1996 (DOE 15/08/1996), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

X - os itens 1 e 3 da alínea d do inciso II do artigo 7º do Decreto nº 1.618 , de 12 de agosto de 1997 (DOE de 12/08/1997), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XI - os incisos I, II e III do artigo 1º, o artigo 2º, com seus incisos I, II e III, e os incisos I, II e III do artigo 3º, todos do Decreto nº 32 , de 24 de fevereiro de 1999 (DOE de 24/02/1999), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XII - o inciso II do artigo 1º, o artigo 2º e os incisos II e III do artigo 3º, todos do Decreto nº 470 , de 31 de agosto de 1999 (DOE de 31/08/1999), que introduz alterações no Regulamento do ICMS;

XIII - os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 502 , de 15 de setembro de 1999 (DOE de 15/09/1999), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 1º de fevereiro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2385/1992 de //

Decreto nº 718/1999 de //

Decreto nº 766/1999 de //

Decreto nº 925/1999 de //

Decreto nº 926/1999 de //

Decreto nº 1033/1999 de //

Decreto nº 2718/1990 de //

Decreto nº 2934/1990 de //

Decreto nº 3122/1991 de //

Decreto nº 1577/1992 de //

Decreto nº 625/1999 de //

Decreto nº 2511/1993 de //

Decreto nº 4343/1994 de //

Decreto nº 4683/1994 de //

Decreto nº 1043/1996 de //

Decreto nº 1618/1997 de //

Decreto nº 32/1999 de //

Decreto nº 470/1999 de //

Decreto nº 502/1999 de //

Decreto nº 145/1999 de //

Decreto nº 19/1991 de //

Decreto nº 21/1991 de //

Decreto nº 1084/1991 de //

Decreto nº 3058/1993 de //

Decreto nº 4249/1994 de //

Decreto nº 249/1995 de //

Decreto nº 536/1995 de //

Decreto nº 911/1996 de //

Decreto nº 34/1999 de //

Decreto nº 1944/1989 de //

Decreto nº 217/1999 de //

Decreto nº 253/1999 de //

Decreto nº 278/1999 de //

Decreto nº 279/1999 de //

Decreto nº 355/1999 de //

Decreto nº 383/1999 de //

Decreto nº 384/1999 de //

Decreto nº 541/1999 de //