Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 2.389/2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.389, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

(Revogado pelo Decreto nº 2518 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XIII, XVI, XVIII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLVI, XLVII, LI, LXI, LXV, LXVIII, LXXI, LXXV, LXXIX, LXXXIII, XCIII, CV, CVII, CXXIII, CXXIV, CXXVII, CXXIX, CXXXVII, CXXXVIII, CXL, CXLI, CXLII e CXLVI da cláusula primeira e nas cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 01, de 20 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório nº 2/2010, publicado em 9 de fevereiro de 2010; CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajuste em prazo de vencimento de tratamento tributário previsto na legislação mato-grossense, vinculado a Convênio cujos efeitos foram prorrogados em conformidade com dispositivos do invocado Convênio ICMS 1/2010, DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídos, conferindo-lhes a redação assinalada, os textos dos preceitos adiante relacionados, que integram os Anexos VII, VIII e IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, para atualizar o termo final do respectivo prazo de vigência, bem como acrescentar, quando for o caso, a referência ao Convênio determinativo da correspondente prorrogação, conforme indicação infra: I - do Anexo VII: Dispositivo Substituir por:

a)

Art. 16,

§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

b)

Art. 20,

§ 4º O benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

c)

Art. 21,

§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

d)

Art. 26,

§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

e)

Art. 27, parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

f)

Art. 28, parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

g)

Art. 33, parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

h)

Art. 37,

§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

i)

Art. 49,

§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

j)

Art. 58,

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

k)

Art. 59, parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

l)

Art. 60,

§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

m)

Art. 61,

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

n)

Art. 62,

§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

o)

Art. 63, parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

p)

Art. 64,

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

q)

Art. 69, parágrafo único Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

r)

Art. 74,

§ 14 O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 30 de novembro de 2012, para as montadoras, e até 31 de dezembro de 2012, para as concessionárias. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 1/2010)

s)

Art. 77,

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

t)

Art. 79,

§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

u)

Art. 80,

§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

v)

Art. 81,

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

w)

Art. 83,

§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

x)

Art. 85,

§ 14 Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

y)

Art. 94,

§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

z)

Art. 97,

§ 3º Este benefício vigorará de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

aa)

Art. 98,

§ 3º Este benefício vigorará de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ab)

Art. 99,

§ 10 Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ac)

Art. 100, parágrafo único Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ad)

Art. 103,

§ 5º Este benefício vigorará no período de 1º de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ae)

Art. 104,

§ 3º Este benefício vigorará no período de 1º de junho de 2007 até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

af)

Art. 105,

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ag)

Art. 106,

§ 4º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ah)

Art. 109,

§ 4º Este benefício vigorará de 1º de agosto de 2007 até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

ai)

Art. 111,

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

aj)

Art. 119,

§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

II - do Anexo VIII: Dispositivo Substituir por:

a)

Art. 4º,

§ 2º O disposto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2012, não podendo a redução de base de cálculo ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal. (cf. Convênio ICMS 1/2010)

b)

Art. 4º,

§ 4º, caput Até 31 de dezembro de 2012, a carga tributária final do ICMS incidente nas operações de importação dos bens relacionados neste artigo fica reduzida aos seguintes percentuais: (cf. art. 2º da Lei nº 7.925 /2003)

c)

Art. 5º,

§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

d)

Art. 9º,

§ 7º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

e)

Art. 10,

§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

f)

Art. 13,

§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

g)

Art. 16,

§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

III - do Anexo IX: Dispositivo Substituir por:

a)

Art. 1º,

§ 5º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 1/2010)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.