Decreto nº 2.427/2010
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 2.427, DE 09 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , introduzido pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre as modalidades de Regime Especial de pagamento nele previstas, o Estado de Mato Grosso opta pelo pagamento de seus precatórios judiciários, da administração direta e indireta, na forma do inciso I do
§ 1º e do
§ 2º do aludido artigo 97, ficando incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento, e os que vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
Parágrafo único. O repasse efetuado pelo Estado de Mato Grosso na forma do inciso I do
§ 1º e do
§ 2º do artigo 97 do ADCT, destina-se também à quitação dos precatórios devidos pelos Órgãos da administração indireta, incluindo as Autarquias, Fundações e Universidades vinculadas à unidade devedora. (Redação acrescida pelo Decreto nº 2017 /2013)
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em conjunto, adotarão providências para a implantação e regulamentação das disposições do presente Decreto.
Art. 3º As disposições deste Decreto entram em vigor na data de sua publicação, vigorando enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, na forma do Artigo 1º Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.