Decreto nº 2.430/2014

DECRETO Nº 2.430, DE 10 DE JULHO DE 2014.

Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência, DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados:

I - relativo ao "Programa Consciência Tributária":

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 908 20/05/1996 20/05/1996 Institui o "Programa Consciência Tributária" em território mato-grossense;

II - relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 108 28/02/2003 28/02/2003 Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículos cuja placa tenha algarismo final 1, 2 ou 3 e dá outras providências;

b) 489 06/05/2003 06/05/2003 Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2003 e dá outras providências;

c) 615 03/06/2003 03/06/2003 Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de maio/2003 e dá outras providências;

d) 2.453 29/01/2004 29/01/2004 Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2004 e dá outras providências;

e) 2.604 25/02/2004 25/02/2004 Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2004 e dá outras providências;

f) 2.630 27/02/2004 1º/03/2004 Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2004 e dá outras providências;

g) 4.588 08/12/2004 08/12/2004 Altera dispositivos do Decreto nº 2.435 , de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069 , de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

h) 5.082 31/01/2005 1º/02/2005 Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2005 e dá outras providências;

i) 5.128 11/02/2005 11/02/3005 Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências;

j) 5.580 03/05/2005 03/05/2005 Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2005 e dá outras providências;

k) 6.043 1º/07/2005 1º/07/2005 Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de junho/2005 e dá outras providências;

l) 6.139 20/07/2005 20/07/2005 Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de junho/2005 e dá outras providências;

m) 6.825 30/11/2005 30/11/2005 Altera o Decreto nº 2.435 , de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

n) 7.716 07/06/2006 07/06/2006 Prorroga prazos de recolhimento do IPVA referente ao mês de maio/2006;

III - relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 650 05/06/2003 05/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

b) 651 05/06/2003 05/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

c) 766 17/06/2003 17/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

d) 767 17/06/2003 17/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

e) 768 17/06/2003 17/06/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

f) 1.564 09/10/2003 09/10/2003 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

g) 2.615 26/02/2004 26/02/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

h) 4.300 05/11/2004 05/11/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

i) 4.649 15/12/2004 15/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

j) 4.808 21/12/2004 21/12/2004 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

k) 5.318 17/03/2005 17/03/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

l) 5.827 25/05/2005 25/05/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS;

m) 6.141 20/07/2005 20/07/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

n) 6.606 17/10/2005 17/10/2005 Prorroga prazo de vigência de tratamento tributário previsto em dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outras providências;

o) 6.830 30/11/2005 30/11/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

p) 6.881 08/12/2005 08/12/2005 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

q) 7.124 02/03/2006 02/03/2006 Introduz alteração no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências;

r) 7.617 22/05/2006 22/05/2006 Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que especifica;

s) 8.036 28/08/2006 28/08/2006 Concede isenção do ICMS na comercialização de sanduíche "Big Mac", durante o evento "MC Dia Feliz";

t) 8.048 31/08/2006 31/08/2006 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

u) 8.203 16/10/2006 16/10/2006 Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;

v) 8.464 28/12/2006 28/12/2006 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências;

w) 411 05/07/2007 05/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

x) 517 17/07/2007 17/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

y) 565 30/07/2007 30/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

z) 566 30/07/2007 30/07/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

aa) 660 23/08/2007 23/08/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ab) 741 18/09/2007 18/09/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ac) 759 24/09/2007 24/09/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ad) 764 25/09/2007 25/09/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ae) 889 21/11/2007 21/11/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

af) 970 06/12/2007 06/12/2007 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ag) 1.108 09/01/2008 09/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ah) 1.121 17/01/2008 17/01/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

ai) 1.202 05/03/2008 05/03/2008 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - relativos a prazos de recolhimento de tributos diversos:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 4.539 02/12/2004 02/12/2004 Em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento de tributos, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

V - relativos a controles de operações com mercadorias, não incluídos no Regulamento do ICMS:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 6.153 22/07/2005 22/07/2005 Introduz alterações no Decreto nº 5.990 , de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre procedimentos de fiscalização a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias no território mato-grossense, e dá outras providências;

VI - relativos ao Regimento Interno, à estrutura fazendária e à adequação de Atos à estrutura fazendária:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 7.117 02/03/2006 02/03/2006 Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao Sistema de Conta Corrente Fiscal e parcelamentos eletrônicos, e dá outras providências;

b) 7.120 02/03/2006 02/03/2006 Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao ITCD e ao FUPIS, e dá outras providências;

c) 7.251 20/03/2006 20/03/2006 Introduz alterações no Decreto nº 1.268 , e 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609 , de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS, quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências;

d) 227 03/05/2007 03/05/2007 Introduz alterações no Decreto nº 8.362 , de 01 de dezembro de 2006, e dá outras providências;

e) 1.098 28/12/2007 28/12/2007 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do Núcleo Jurídico e Fazendário e dá outras providências;

VII - relativos aos procedimentos pertinentes à exigência da contribuição ao FETHAB:

Decreto nº Data DOE Ementa

a) 694 30/08/2007 30/08/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, também, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados:

I - o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 3.532 , de 4 de dezembro de 2001 (DOE de 04/12/2001), que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências;

II - os incisos I, III, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVIII e XIX do artigo 1º, bem como os artigos 2º e 3º do Decreto nº 160 , de 14 de março de 2003 (DOE de 14/03/2003), que introduz alterações no Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

III - os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 384 , de 22 de abril de 2003 (DOE de 22/04/2003), que introduz alterações no Decreto nº 160 , de 14 de março de 2003, e dá outras providências;

IV - os incisos I e II do artigo 1º e os incisos I e II do artigo 3º do Decreto nº 2.456 , de 30 de janeiro de 2004 (DOE de 30/01/2004), que introduz alterações no Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, e dá outras providências;

V - o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 2.603 , de 25 de fevereiro de 2004 (DOE de 25/02/2004), que introduz alterações no Decreto nº 2.435 , de 19 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei nº 8.069 , de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

VI - o artigo 2º do Decreto nº 4.009 , de 21 de setembro de 2004 (DOE de 21/09/2004), que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.589 , de 18 de julho de 1997, e dá outras providências;

VII - os incisos II e III do artigo 1º e o

§ 2º do artigo 3º do Decreto nº 4.397 , de 17 de novembro de 2004 (DOE de 17/11/2004), que altera os Decretos nº 4.747 , de 22 de junho de 1994, e nº 4.752 , de 6 de agosto de 2002, e dá outras providências;

VIII - os artigos 3º, 5º e 6º do Decreto nº 6.676 , de 25 de outubro de 2005 (DOE de 25/10/2005), que altera dispositivos da legislação tributária estadual e dá outras providências;

IX - o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 6.994 , de 31 de janeiro de 2006 (DOE de 31/01/2006), que altera o Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, e regulamenta a Lei nº 8.432 , de 30 de dezembro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e, ainda, cria o Fundo de Apoio à Cultura da Soja - FACS e Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV, respectivamente, e dá outras providências;

X - o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 7.350 , de 30 de março de 2006 (DOE de 30/03/2006), que prorroga termo final do prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Fazenda, regulamentado pelo Decreto nº 5.425 , de 6 de abril de 2005, e dá outras providências;

XI - o artigo 4º do Decreto nº 7.510 , de 27 de abril de 2006 (DOE de 27/04/2006), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

XII - os incisos I, III, IV e V do artigo 1º do Decreto nº 7.890 , de 19 de julho de 2006 (DOE de 19/07/2006), que introduz alteração no Decreto nº 7.323 , de 28 de março de 2006, e dá outras providências;

XIII - os incisos IV e V do artigo 3º e o artigo 6º do Decreto nº 8.157 , de 28 de setembro de 2006 (DOE de 28/09/2006), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

XIV - o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 8.200 , de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16/10/2006), que introduz alteração no Decreto nº 7.323 , de 28 de março de 2006, e dá outras providências;

XV - os incisos II e IX do artigo 1º do Decreto nº 8.201 , de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16/10/2006), que introduz alterações no Regulamento do IPVA e dá outras providências;

XVI - o artigo 2º do Decreto nº 8.202 , de 16 de outubro de 2006 (DOE de 16/10/2006), que divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 78/06 a 81 /06, introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências;

XVII - o inciso I do artigo 2º e o artigo 3º do Decreto nº 8.217 , de 25 de outubro de 2006 (DOE de 25/10/2006), que altera o Decreto nº 1.261 , de 30 de março de 2000, e regulamenta a Lei nº 8.549 , de 31 de agosto de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 7.263 , de 27 de março de 2000, e dá outras providências;

XVIII - os incisos III, X e XII do artigo 1º do Decreto nº 8.290 , de 9 de novembro de 2006 (DOE de 09/11/2006), que altera dispositivos dos Decretos que especifica e dá outras providências;

XIX - o artigo 5º e os incisos I e II do artigo 8º do Decreto nº 81 , de 28 de fevereiro de 2007 (DOE de 1º/03/2007), que introduz alterações nos Decretos nº 4.135 , de 04.04.2002, nº 1.268 , de 04.09.2003, nº 2.435 , de 19.01.2004, nº 4.540 , de 02.12.2004, e nº 54 , de 14.02.2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 2.125 , de 11.12.2003, e dá outras providências;

XX - os incisos I, II, III e VI do artigo 1º do Decreto nº 217 , de 27 de abril de 2007 (DOE de 02/05/2007), que introduz alterações no Decreto nº 2.435 , de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069 , de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências;

XXI - os artigos 1º, 3º e 4º do Decreto nº 258 , de 16 de maio de 2007 (DOE de 16/05/2007), que introduz alterações na legislação tributária estadual e dá outras providências;

XXII - os artigos 4º e 6º do Decreto nº 368 , de 26 de junho de 2007 (DOE de 26/06/2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências;

XXIII - o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 665 , de 23 de agosto de 2007 (DOE de 23/08/2007), que introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências;

XXIV - o artigo 1º do Decreto nº 880 , de 13 de novembro de 2007 (DOE de 13/11/2007), que introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso e dá outras providências;

XXV - o artigo 2º do Decreto nº 1.172 , de 19 de fevereiro de 2008 (DOE de 19/02/2008), que introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540 , de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

GOVERNADOR DO ESTADO

PEDRO JAMIL NADAF

SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL

MARCEL SOUZA DE CURSI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7120/2006 de 02/03/2006

Decreto nº 4397/2004 de 18/11/2004

Decreto nº 4009/2004 de 21/09/2004

Decreto nº 2456/2004 de 30/01/2004

Decreto nº 384/2003 de 22/04/2003

Decreto nº 160/2003 de 14/03/2003

Decreto nº 3532/2001 de //

Decreto nº 694/2007 de 30/08/2007

Decreto nº 1098/2007 de 28/12/2007

Decreto nº 227/2007 de 03/05/2007

Decreto nº 7251/2006 de 20/03/2006

Decreto nº 6676/2005 de 25/10/2005

Decreto nº 7117/2006 de 02/03/2006

Decreto nº 6153/2005 de 22/07/2005

Decreto nº 4539/2004 de 02/12/2004

Decreto nº 1202/2008 de 05/03/2008

Decreto nº 1121/2008 de 17/01/2008

Decreto nº 1108/2008 de 09/01/2008

Decreto nº 970/2007 de 06/12/2007

Decreto nº 889/2007 de 21/11/2007

Decreto nº 764/2007 de 25/09/2007

Decreto nº 759/2007 de 24/09/2007

Lei Ordinária nº 8549/2006 de 31/08/2006

Decreto nº 2603/2004 de 25/02/2004

Decreto nº 7350/2006 de 30/03/2006

Decreto nº 1172/2008 de 19/02/2008

Decreto nº 880/2007 de 13/11/2007

Decreto nº 665/2007 de 23/08/2007

Decreto nº 368/2007 de 26/06/2007

Decreto nº 258/2007 de 16/05/2007

Decreto nº 217/2007 de 27/04/2007

Decreto nº 81/2007 de 28/02/2007

Decreto nº 8290/2006 de 09/11/2006

Decreto nº 741/2007 de 18/09/2007

Decreto nº 8217/2006 de 25/10/2006

Decreto nº 7510/2006 de //

Decreto nº 7890/2006 de 19/07/2006

Decreto nº 8157/2006 de 28/09/2006

Decreto nº 8200/2006 de 16/10/2006

Decreto nº 8201/2006 de 16/10/2006

Decreto nº 8202/2006 de 16/10/2006

Decreto nº 1261/2000 de //

Decreto nº 6994/2006 de //

Decreto nº 5580/2005 de 03/05/2005

Decreto nº 1564/2003 de 09/10/2003

Decreto nº 768/2003 de 17/06/2003

Decreto nº 767/2003 de 17/06/2003

Decreto nº 766/2003 de 17/06/2003

Decreto nº 651/2003 de 05/06/2003

Decreto nº 650/2003 de 05/06/2003

Decreto nº 7716/2006 de 07/06/2006

Decreto nº 6825/2005 de 30/11/2005

Decreto nº 6139/2005 de 20/07/2005

Decreto nº 6043/2005 de 19/07/2005

Decreto nº 2615/2004 de 26/02/2004

Decreto nº 5128/2005 de 11/02/2005

Decreto nº 5082/2005 de 31/01/2005

Decreto nº 4588/2004 de 08/12/2004

Decreto nº 2630/2004 de 27/02/2004

Decreto nº 2604/2004 de 25/02/2004

Decreto nº 2453/2004 de 29/01/2004

Decreto nº 615/2003 de 03/06/2003

Decreto nº 489/2003 de 06/05/2003

Decreto nº 108/2003 de 28/02/2003

Decreto nº 7124/2006 de //

Decreto nº 660/2007 de 23/08/2007

Decreto nº 566/2007 de 30/07/2007

Decreto nº 565/2007 de 30/07/2007

Decreto nº 517/2007 de 17/07/2007

Decreto nº 411/2007 de 05/07/2007

Decreto nº 8464/2006 de 28/12/2006

Decreto nº 8203/2006 de 16/10/2006

Decreto nº 8048/2006 de 31/08/2006

Decreto nº 8036/2006 de 28/08/2006

Decreto nº 7617/2006 de //

Decreto nº 908/1996 de //

Decreto nº 6881/2005 de 08/12/2005

Decreto nº 6830/2005 de 30/11/2005

Decreto nº 6606/2005 de 17/10/2005

Decreto nº 6141/2005 de 20/07/2005

Decreto nº 5827/2005 de 25/05/2005

Decreto nº 5318/2005 de 17/03/2005

Decreto nº 4808/2004 de 21/12/2004

Decreto nº 4649/2004 de 15/12/2004

Decreto nº 4300/2004 de 05/11/2004