Decreto nº 244/2019
Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
DECRETO Nº 244, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o Decreto nº 139 , de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893 , de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação estadual;
CONSIDERANDO a possibilidade de se flexibilizar a indicação das datas dos Sorteios Mensais;
CONSIDERANDO a essencialidade de se corrigir conflitos entre os dispositivos;
CONSIDERANDO a oportunidade de conceder clareza e objetividade no dispositivo normativo, DECRETA:
Art. 1º O
Art. 5º, caput, do Decreto nº 139 , de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893 , de 24 de maio de 2019, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Durante o exercício de 2019 serão efetuados 5 (cinco) sorteios mensais para distribuição dos seguintes prêmios:"
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de setembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 139/2019 de 14/06/2019