Decreto nº 2.451/2014

DECRETO Nº 2.451, DE 17 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e;

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932 , de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, DECRETA:

Art. 1º Ficam renovadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC as empresas abaixo listadas: TABELA l Mês: FEVEREIRO/2014 - RENOVAÇÃO Empresa CNPJ Insc. Estadual Resolução do CEDEM Efeitos a Partir

PLASTIBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05.626.249/0001-20 13.219.289-6 009/2014 27/02/2014

PLASMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA 24.965.782/0001-61 13.067.288-2 009/2014 27/02/2014

CURTUME VIPOSA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 83.054.437/0002-16 13.207.336-6 009/2014 27/02/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos Aditivos de Renovação celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I. (Redação dada pelo Decreto nº 2647 /2014) Palácio Paiaguás, em Cuiabá 17 de julho de 2014, 193º da Independência e 126º da República. SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado PEDRO JAMIL NADAF Secretário Chefe da Casa Civil ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia